Proposta determina que agências de turismo online divulguem CNPJ

O Projeto de Lei 248/21 exige que as agências de turismo online apresentem o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) em anúncios veiculados por meio da internet ou de outros meios eletrônicos.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na regulamentação (Decreto 7962/13) que trata de comércio eletrônico, com base no Código de Defesa do Consumidor.

“A ideia é garantir segurança ao turista, evitando fraudes; melhorar organização dos municípios e dos serviços de saneamento, segurança e trânsito; e combater a sonegação”, disse o autor, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).

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