Regulação bancária: um ambiente em transformação

Por Alessandra Velloso*

A regulação do setor bancário é um tema que interessa a toda a sociedade e não pode ser tratado como tabu. Nas duas últimas décadas, houve diversos movimentos em prol da transformação dessa área, com consistentes evoluções no Brasil.

Longe da postura predominantemente intervencionista de outrora, o sistema precisa estar mais voltado à estabilidade financeira, com ações estruturais e uma atitude proativa. Além disso, é preciso monitoramento, controle e mitigação permanente de riscos.

É preciso reconhecer que as instituições financeiras não só atuaram na linha de frente de combate às crises econômicas, ao longo da história. Mais que isso, também sofreram os efeitos colaterais de momentos desafiadores.

Por isso, cabe observar com atenção os movimentos do governo federal e as recentes divergências com o Banco Central – o principal regulador –, para que um árduo trabalho iniciado após a pandemia da covid-19 não seja perdido.

Portanto, os bancos não podem ser reduzidos a “vilões”. Pelo contrário, são responsáveis por toda a oferta de crédito, que engaja especialmente pequenos e médios negócios e ajuda a economia a girar.

Importante resgatar que o mais recente processo de reestruturação do sistema financeiro no Brasil iniciou ainda na década de 1990, após a criação do Plano Real e a consequente estabilização do nível de preços. O que precisamos observar aqui é que grandes mudanças no setor sempre foram viabilizadas por movimentos institucionais. Ou seja,  não podem ser reduzidas a estratégias meramente políticas.

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Alguns exemplos são o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER) e o Programa de Incentivos à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES). Ambos foram propostos para sanar problemas de liquidez e solvência, entre acertos e polêmicas.

Anos depois, a regulação se apresenta, em sua principal face, não para punir. Ao contrário, ajuda a elevar ainda mais a régua da competitividade, com observância a pontos sensíveis – como proteção de dados, open banking, identidade digital, combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, além da sustentabilidade.

Não é à toa que o Sistema Financeiro Nacional (SFN) é o mais complexo da América Latina. Minimizar adversidades tem sido um objetivo comum dentro do mercado, especialmente quando os esforços convergem para combater a inflação.

Regulação e Tecnologia

Não há como falar em regulação sem considerar a transformação digital vivenciada a partir da pandemia da covid-19. A digitalização dos serviços e o uso crescente de inteligência artificial afetaram de modo irreversível a relação entre bancos e seus clientes.

Desde 2021, órgãos reguladores de todo o mundo se concentraram em estratégias para qualificar a segurança cibernética, para proteger a sociedade de crimes cada vez mais ousados. Grandes investimentos foram feitos para aumentar a confiabilidade de autenticações on-line, usadas desde grandes instituições financeiras até fintechs, sistemas de pagamentos, empresas de gestão de bens e  indústria.

Nos Estados Unidos, o Conselho do Federal Reserve, a Corporação Federal de Seguros e Depósitos (FDIC) e a Controladoria da Moeda (OCC) passaram a exigir que os bancos notificassem seu regulador principal em caso de incidentes relacionados à segurança dos computadores, dentro de 36 horas. Já o Conselho Federal de Avaliação de Instituições Financeiras (FFIEC), também norte-americano, atualizou suas diretrizes de autenticação e acesso a serviços e sistemas de instituições financeiras após dez anos, sugerindo controles mais robustos – multifatores – para usuários e clientes sensíveis.

Esses são exemplos que ilustram como o padrão regulatório tem se transformado com mais velocidade. Não apenas no Brasil, mas em todo o mundo.

A inovação é essencial para o desenvolvimento do setor bancário, mas também representa o enfrentamento de novos desafios. Nesse cenário, a regulação precisa ser vista mais como aliada do que como entrave. O Sistema de Autorregulação Bancária, proposto pela Febraban, reflete esse compromisso. Trata-se de uma caminhada que está sendo construída dia após dia com unidade – e não unilateralidade.

*Alessandra Velloso é advogada e especialista em Direito Bancário e Empresarial. Sócia-fundadora do Velloso Advogados & Associados e da Velloso Cobrança, possui mais de 20 anos de experiência no setor jurídico voltado ao atendimento de instituições financeiras e empresas. Integra a Divisão Jurídica da Federação das Empresas do Rio Grande do Sul (Federasul) e tem passagens pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).