Rio descumpriu plano de recuperação fiscal e sofrerá penalidades, decide conselho

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O Estado do Rio de Janeiro descumpriu exigências previstas no Regime de Recuperação Fiscal e sofrerá penalidades, decidiu o conselho de supervisão do programa, conforme nota divulgada nesta terça-feira pelo Ministério da Fazenda.

De acordo com a pasta, o Rio não atendeu a dispositivos da lei que instituiu o plano voltado a Estados em grave crise financeira e, como consequência, não poderá contratar novas operações de crédito com garantia da União e terá o serviço da dívida com o governo federal elevado em 20 pontos percentuais a partir de 2024.

Relatório produzido pelo conselho aponta que o Rio não cumpriu as exigências de controle de despesas previstas na lei. Procurada, a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro não respondeu de imediato.

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal tem representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e do Estado em recuperação fiscal. Segundo a pasta, a decisão foi unânime.