Sem Orçamento aprovado, governo edita decreto que limita despesas

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O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que regula as despesas do Poder Executivo enquanto o Congresso Nacional não aprova o Orçamento Geral da União.

O Decreto 10.625, publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (11), limita o empenho de dotações orçamentárias de todos os órgãos, fundos e entidades federais.

O texto autoriza o empenho de despesas como alimentação escolar, atenção à saúde da população para procedimentos de média e alta complexidade, piso de atenção básica em saúde e compra de medicamentos para tratamento dos portadores de HIV/Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis, por exemplo.

A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e a concessão de financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) são outros gastos permitidos.

O Poder Executivo também pode gastar dinheiro com ações de prevenção a desastres e operações de garantia da lei e da ordem. Outras despesas correntes de caráter inadiável ficam limitadas a 1/12 do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 (PLN 28/2020).

O decreto autoriza ainda empenhos para implementação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral, assim como o desembolso dos restos a pagar de exercícios anteriores. Mas os restos a pagar relativos a emendas individuais e de bancada estadual dependem de autorização da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Manual de Emendas

As Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara divulgaram na quinta-feira o Manual de Emendas, documento que orienta os gabinetes parlamentares na apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2021.

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A publicação destaca que a pandemia de covid-19 “provocou uma série de mudanças no funcionamento do Congresso Nacional”. Como até o momento a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) não se manifestou sobre o processo de elaboração de emendas, as duas Consultorias de Orçamento optaram por “divulgar as orientações que historicamente vêm sendo adotadas”.