Senado ameaça governo com ‘pauta-bomba’ de R$ 30 bilhões; entenda o significado do termo

Senado pode avaliar PEC que prevê gastos de até R$ 30 bilhões em uma década (Carlos Moura/Agência Senado)

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O Senado incluiu em seu cronograma de votações a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A tramitação do projeto passou a ser monitorada pela equipe econômica porque a medida projeta um impacto financeiro de R$ 30 bilhões nos próximos dez anos.

Por criar um gasto fixo sem indicar uma fonte de receitas, a proposta entrou no grupo das chamadas “pautas-bomba”. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), manteve o calendário para votar o texto antes do recesso, a partir do dia 18 de julho, trazendo o debate fiscal para o centro das atenções no Congresso.

O termo “pauta-bomba” é normalmente usado no jargão político para definir projetos de lei e propostas legislativas que elevam despesas obrigatórias ou reduzem a arrecadação do governo federal, sem prever nenhuma compensação financeira.

Normalmente, esses projetos avançam no Legislativo em momentos de impasse político entre os parlamentares e o Palácio do Planalto e funcionam como moeda de troca na negociação de emendas, vetos ou mesmo para a aprovação de outros projetos de interesse de deputados e senadores.

A possível votação da PEC dos agentes de saúde se transformou em “pauta-bomba” por prever a redução da idade mínima e o tempo de contribuição da categoria, além de proibir contratações temporárias ou terceirizadas no setor. Ou seja, ao mesmo tempo a proposta, se aprovada, trará mais despesa e menos receita previdenciária.

Segundo cálculos dos Ministérios da Fazenda e da Previdência, a conta para os cofres públicos será de R$ 3 bilhões por ano para cobrir o INSS e os regimes locais, apertando o cumprimento das metas fiscais. O projeto está no Senado após ter recebido o aval da Câmara dos Deputados.

A pressa para votar o texto está diretamente ligada ao calendário de 2026. Em ano de eleições gerais, deputados e senadores tendem a acelerar a tramitação de benefícios para categorias profissionais numerosas, de olho no apoio político imediato das bases eleitorais nos estados.

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Com o calendário apertado antes do recesso de julho, os líderes no Senado tentam articular um acordo de última hora para alterar a redação da PEC dos agentes de saúde, focando na retirada dos pontos que geram o maior desembolso previdenciário imediato.

Se as negociações políticas não avançarem e o texto passar sem modificações, o Palácio do Planalto estuda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento técnico deve ser o da inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa, com o argumento de que projetos que alterem o sistema previdenciário e gerem custos diretos ao Orçamento da União só poderiam ser propostos originalmente pelo Executivo.

Pressão na Câmara dos Deputados

As “pautas-bomba” não se restringem ao Senado. Na Câmara dos Deputados, outras propostas de alto custo avançam em paralelo e englobam o pacote monitorado pela área técnica do governo. A principal delas é a PEC 231/2019, que eleva em definitivo os repasses federais para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e já aguarda votação no plenário.

Além dos repasses municipais, os deputados discutem a renegociação de dívidas de produtores rurais, o aumento do piso salarial nacional para médicos e a manutenção de desonerações tributárias para o setor de eventos. Na avaliação da Fazenda, o avanço conjunto dessas medidas cria uma reação em cadeia que eleva as despesas da União no longo prazo e reduz a eficácia do arcabouço fiscal.

*Sob orientação de Gustavo Porto