Senado: Comissão aprova relatório de MP que modifica estrutura da Presidência da República

A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 886/2019 aprovou nesta terça-feira (17) o relatório preliminar sobre o texto, que altera a estrutura organizacional da Presidência da República. A MP agora vai à votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Entre outras mudanças, a MP 886/2019 transfere da Secretaria de Governo para a Casa Civil o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que reúne investimentos prioritários para o governo em conjunto com a iniciativa privada. O texto também altera o organograma da Casa Civil, que terá uma única secretaria para se relacionar com Câmara e Senado. Antes, havia duas estruturas.

O projeto de lei de conversão apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO) suprimiu da medida dispositivo que confirmava o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no âmbito do Ministério da Economia, o que já havia sido rejeitado pelo Congresso quando da análise da MP 870/2019. Ele também levou em conta que a MP 893/2019, editada posteriormente pelo Executivo, transferiu o órgão de inteligência financeira para a estrutura do Banco Central.

— Estamos retirando da MP 886 para que não haja tramitação injurídica, posto que norma posterior já modifica todo o objeto tratado na MP — explicou.

DNIT

O relator também acatou emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que os indicados ao cargo de diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) voltem a ser sabatinados no Senado Federal.

A emenda estabelece que diretores do Dnit, investidos em seus cargos sem o cumprimento integral das formalidades do artigo 88 da Lei 10.233, de 2001, revogado pela MP 870/2019, sejam submetidos à arguição e deliberação no Senado no prazo de 60 dias, sob pena de perda do cargo.

Na vigência da Medida Provisória 870/2019 foram feitas nomeações desses diretores pela Presidência da República, sem a participação do Senado Federal por força da revogação do dispositivo da Lei 10.233, de 2001.

Leia também

Empresas

Maior gestora do mundo embolsa mais ações da Copel (CPLE6)

Mercados

Este fator fez as ações da Tesla dispararem depois de um balanço ruim; confira

Ao contrário de invadir a competência da Presidência da República, a emenda restabelece garantia do processo legislativo de controle e fiscalização, pelo Senado Federal, das indicações feitas para o cargo de diretor do Dnit, observa Davi Alcolumbre na justificativa da emenda acatada pelo relator.

A MP 886/2019 foi assinada um dia após Bolsonaro sancionar a Lei 13.844, de 2019, que reorganizou a estrutura ministerial do Poder Executivo, fruto da MP 870/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio passado. O texto foi a primeira MP editada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e reduziu o número de ministérios de 29 para 22.

A MP 886/2019, então, faz novos ajustes na estrutura aprovada pelo Congresso durante a tramitação da MP 870/2019. A comissão mista da proposição foi presidida pela deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES).