Shein, Shopee e Aliexpress: Governo cria regras para compras internacionais; entenda

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Compras no comércio eletrônico internacional em sites como Shein, Shopee e Aliexpress ganharam novas regras. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assinou o conjunto de mudanças nesta sexta-feira (30).

Agora, as compras de até US$ 50 terão a alíquota de impostos de importação zerada. No entanto, a medida será válida para empresas que ingressarem no plano de conformidade do governo, estando em dia com suas demais obrigações tributárias.

As gigantes internacionais Shein, Shopee e Aliexpress devem aderir ao plano de conformidade do governo. Anteriormente, a regra de isenção de compras de até US$ 50 era válida entre pessoas físicas.

No entanto, plataformas online simulavam a venda entre pessoas físicas, assim driblando a taxação do governo. Com a nova medida, está autorizada a isenção de impostos, em compras de até US$ 50 e em transações entre empresas e pessoas físicas.

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O que muda para o consumidor?

A isenção de impostos em compras de até US$ 50 passa a valer a partir de 1º de agosto. No entanto, é válido reforçar que é preciso que a empresa participe do plano de conformidade e esteja em dia com as obrigações tributárias.

Caso contrário, todas as compras, independentemente do valor, serão taxadas. O imposto de importação é de 60% sobre o valor da mercadoria.

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Entregas

Antes mesmo da chegada do avião com compras internacionais, as empresas devem enviar para a Receita Federal informações das encomendas. Além disso, o pagamento prévio dos tributos federais e estaduais.

Com a nova medida, a fiscalização da Receita antecipará a gestão de riscos das encomendas, verificando incompatibilidades. De acordo com a Receita, as compras identificadas como de baixo risco, serão liberadas imediatamente.