STF acaba com férias de 60 dias para advogados da União

Advogados da União, assim como procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais, não tem direito a férias anuais de 60 dias. A decisão foi unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual encerrada na sexta-feira (2).

A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que estabeleceu férias anuais de 30 dias aos integrantes da carreira, afastando também a alegação de que haveria necessidade de o regime jurídico relativo às férias dos advogados da União ser regulamentado por meio de lei complementar

Ao recorrer ao Supremo, a entidade alegou que a matéria relativa à organização da Advocacia-Geral da União (AGU) deve ser regulamentada por lei complementar e que Decreto-lei os equiparavam aos membros do Ministério Público da União e, assim, garantiam o direito a férias de 60 dias.

O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, lembrou que o STF já rejeitou a concessão de férias de 60 dias para os procuradores da Fazenda Nacional. A Corte assentou que a legislação anterior não foi recepcionada como lei complementar pela nova ordem constitucional, e esse entendimento deve ser aplicado ao caso.

Toffoli citou ainda que ao discutir férias dos procuradores federais, o Plenário manteve essa diretriz. Na avaliação do relator, reconhecido o direito de procuradores federais e de procuradores da Fazenda Nacional a 30 dias de férias anuais, não haveria fundamento lógico e jurídico para concluir de forma diversa em relação aos advogados da União, uma vez que todos integram as carreiras da AGU.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Os advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes”.

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