STF proíbe por 9 votos a 1 produção de dossiês pelo Ministério da Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, por 9 votos a 1, proibir o Ministério da Justiça e Segurança Pública de realizar qualquer tipo de produção de documentos sobre a vida pessoal e escolhas políticas de cidadãos e servidores públicos que atuem dentro dos limites da legalidade.

O voto da ministra relatora, Cármen Lúcia, proferido na véspera, foi seguido por oito ministros que votaram nesta quinta-feira, restando como vencido o ministro Marco Aurélio. O decano da corte, Celso de Mello, não votou por estar em licença médica.

A ação em questão foi movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que pediu a suspensão imediata da produção e disseminação de conhecimentos e informações de inteligência estatal produzidos sobre integrantes do movimento antifascismo e professores universitários.

Em seu voto, Cármen Lúcia disse que o abuso da máquina estatal caracteriza desvio de finalidade e precisa ser proibido.

“A República não admite catacumbas, a democracia não se compadece com segredos, a não ser para se lembrar de situações que precisamos ter como superadas”, afirmou a relatora.

“Direitos fundamentais não são concessões estatais, são garantias aos seres humanos conquistadas antes e para além do Estado, e seu objetivo é possibilitar o sossego pessoal e a dignidade individual.”

O caso dos supostos dossiês, revelado em reportagem do portal UOL, teve grande repercussão e resultou em cobranças sobre o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, que chegou a ir pessoalmente a uma comissão do Congresso para explicar o relatório.

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A pasta já negou produzir qualquer tipo de dossiê e entregou o documento, que seria um relatório de inteligência, a autoridades do Congresso, do Supremo e da Procuradoria-Geral da República. Também foi criado um grupo de trabalho para discutir o assunto.