Taxação de heranças: Governo prepara projeto de lei para taxar valores vindos exterior; entenda

O Ministério da Fazenda está preparando um projeto de lei complementar para que o imposto estadual incidente sobre heranças e doações também seja válido para valores vindos do exterior, afirmam fontes a par do assunto ouvidas pela Reuters. 

Hoje, a Constituição prevê a existência de uma lei complementar tratando do assunto para que os Estados possam cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre esses ativos do exterior, o que não ocorre.

Neste sentido, muitos Estados editaram normas próprias para realizar essa cobrança, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em 2021 não há competência para tanto em meio ao vácuo legal.

A Fazenda afirma que a reforma tributária sobre o consumo já prevê critérios para liberar essa cobrança “mesmo antes da edição de lei complementar sobre o assunto”.

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Taxação de heranças

De acordo com uma das fontes ouvidas pela Reuters, o governo já trabalha no projeto de lei complementar para se antecipar à aprovação da PEC da reforma tributária.

A lei complementar “servirá para trazer segurança jurídica e uniformizar as regras de cobrança desse imposto em âmbito nacional, que é um desejo antigo dos Estados”, acrescentou a fonte.

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Cada Estado seguirá com direito de fixar sua própria alíquota, respeitando o teto fixado pelo Senado, que está hoje em 8%.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem reiterado em discursos públicos que o governo está focado em acabar com distorções na cobrança de impostos, visando promover justiça tributária.

* Com informações da Reuters