TCU poderá se manifestar sobre resultado de auditoria de todos os planos de saúde
O Projeto de Lei 3380/20 determina que os pareceres das auditorias realizadas anualmente em todos planos privados de saúde serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), para análise.
A proposta também acaba com a dispensa de divulgação dos pareceres de auditores e das demonstrações financeiras dos pequenos planos de saúde (menos de 20 mil usuários). Com a mudança, eles deverão dar publicidade aos documentos, que ainda serão analisados pelo TCU.
O projeto altera a Lei dos Planos de Saúde, que hoje prevê as auditorias anuais, realizada por firmas independentes, e a dispensa de divulgação de parecer dos pequenos planos.
Falsos coletivos
O projeto foi apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Ele afirma que o objetivo é ajudar a combater os elevados reajustes dos planos chamados de “falsos coletivos”, que são voltados a pequenos grupos de consumidores e vêm crescendo no mercado nos últimos anos.
Neste tipo de contratação, o cliente é estimulado a trocar o plano individual por um coletivo, seja entrando em alguma entidade, como uma associação, ou “abrindo” um CNPJ próprio. Em troca, ele recebe a promessa de pagar prestações menores e ter maior cobertura.
Para a operadora do plano, a vantagem da troca é que os planos coletivos podem ser reajustados sem regulamentação da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) e rescindidos unilateralmente. Nos contratos individuais, quem determina o valor do reajuste anual é a ANS e o plano só pode ser interrompido em caso de fraude ou falta de pagamento.
Reajustes superiores
O deputado afirma que a falsa coletivização dos planos de saúde tem levado a reajustes abusivos para os consumidores. “Em 2019, o reajuste médio dos falsos coletivos foi de 14,74%. Bem acima dos 10% determinados para reajustes individuais”, disse Carreras.
Com a análise dos pareceres de auditoria dos planos falsos coletivos pelo TCU ele espera coibir os aumentos. “Estamos claramente delimitando a possibilidade de que esses planos se alastrem sem serem avalizados”, afirma.