TCU reconhece que estado de São Paulo paga aposentados ilegalmente com dinheiro da educação
O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que o governo paulista vem utilizando de maneira ilegal recursos destinados à educação para o pagamento de aposentadoria e pensões de servidores, divulgou o Ministério Público Federal (MPF) nesta segunda-feira (30).
Uma representação do MPF e do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) informou ao TCU, em dezembro do ano passado, que cerca de R$ 2,1 bilhões Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) foram utilizados para despesas previdenciárias somente no ano passado.
O desvio corresponde a cerca de 11,5% das receitas do Fundo e a prática é inconstitucional, contrariando artigo da Constituição que proíbe o uso de recursos da educação para o pagamento de aposentadorias e pensões.
A proibição também é prevista nas regras do novo Fundeb (Lei nº 14.113/20) e já estava inserida na lei que regulamentou o Fundo em 2007 (Lei nº 11.494/07).
O TCU determinou que o acórdão com o reconhecimento da irregularidade seja informado ao Tribunal de Contas paulista (TCE-SP), órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundeb no estado.
Segundo o MPF, o próprio TCE-SP vinha permitindo que o governo de São Paulo cometesse o desvio de finalidade.
“Ao aprovar as contas do Executivo de 2018, o TCE-SP deixou de vetar o uso do Fundo para despesas com inativos e limitou-se a estabelecer que essa destinação fosse progressivamente reduzida nos anos seguintes, extinguindo-se somente em 2024”, diz, em nota.
No parecer do TCU, a corte federal ressalta que a aprovação por parte da corte estadual não anula a irregularidade da ação.
“O texto constitucional e a lei que regulamenta o Fundeb são claros quanto à proibição da utilização desses recursos para pagamento de aposentadorias e pensões”, destacou o TCU.
Para a procuradora do MPC – SP Élida Graziane Pinto, o desvio dos recursos, que tem sido denunciado por entidades desde 1999, é “vergonhoso”.
“A baixa qualidade da educação básica na rede pública do Estado de São Paulo é, direta ou indiretamente, uma consequência desse desvio cínico e histórico”, disse.
“É um escárnio contra a autoridade decisória do STF na ADI 5719 e contra o parágrafo 7⁰ do art. 212 da Constituição. O TCU aponta agora, com clareza, que o TCE-SP e o Estado de São Paulo afrontam o ordenamento nacional com esse desvio bilionário até 2024 dos recursos do Fundeb para cobrir gastos com inativos”, afirmou.
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