Usou o Auxílio Brasil? Justiça determina que beneficiários recebam R$ 15 mil de indenização; veja se tem direito

A Justiça determinou que a União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) paguem aos beneficiários do Auxílio Brasil uma indenização de R$ 15 mil.

Durante o governo Bolsonaro, em 2022, dados de 3,7 milhões de pessoas que participaram do programa foram vazados. Isso inclui informações de endereço, número celular, data de nascimento, valor do benefício recebido, NIS (Número de Identificação Social) e informações de cadastro no SUS (Sistema Único de Saúde).

Segundo argumento inserido no processo, as informações vazadas eram utilizadas por empresas do setor financeiro para venda de crédito consignado. No documento também é citado o uso do programa Auxílio Brasil por Bolsonaro como uma “chantagem eleitoral”.

A decisão pela indenização foi do juiz Marco Aurellio de Mello Castrianni que prevê à população uma compensação financeira pelos prejuízos e transtornos causados.

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Tenho direto de receber os R$ 15 mil?

A Justiça determinou na decisão que todos os beneficiários que foram prejudicados e tiveram seus dados vazados sejam informados via carta. Portanto, só será possível tomar conhecimento do direito por meio do aviso que será enviado.

Contudo, vale ressaltar que a determinação ainda não é decisiva já que a Caixa informou por meio de uma nota à imprensa que irá recorrer da decisão.

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“O banco esclarece que não identificou, em análise preliminar, vazamento de dados sob sua guarda e reforça que possui infraestrutura adequada à manutenção da integridade de sua base de dados e da segurança dos sistemas do Cadastro Único, garantindo o cumprimento dos preceitos previstos na LGPD“, disse.