Vitória do governo: Senado rejeita destaques e mantém plano fiscal; projeto segue para Câmara
O Senado manteve nesta quarta-feira o projeto fiscal proposto pelo governo Lula que abre condições para garantir um superávit primário de 0,5% do PIB no próximo ano, rejeitando três destaques que poderiam desfigurar o texto, numa vitória para o Palácio do Planalto.
A casa aprovou, por 69 a dois, quatro emendas ao projeto de lei complementar que traz medidas de ajuste fiscal (PLP 299/2026). Os trechos foram acolhidos pelo relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), durante o turno suplementar.
O texto agora segue para apreciação da Câmara, que deve votar a matéria na próxima semana.
A apreciação dos destaques chegou a ser adiada de terça para a quarta em meio às incertezas dos governistas sobre se teria votos suficientes para manter o eixo do chamado “plano Moretti”.
Mas o governo mobilizou sua base e fez concessões de última hora para garantir a aprovação da matéria mantendo o cerne do pacote.
Os destaques
Uma delas, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduz para 60 dias o prazo para que o Congresso vote o projeto de lei que definirá quais parcelas indenizatórias, os chamados “penduricalhos”, poderão ficar fora do teto salarial do funcionalismo público – atualmente, R$ 46.366,19. No texto-base aprovado, esse período era de 120 dias.
Braga também acatou outra emenda de Vieira, que obriga o Executivo a prestar contas ao Congresso Nacional quando o resultado primário do governo central for inferior a 0,5% do PIB. Segundo o texto, as causas do resultado e as medidas previstas para sua melhoria deverão ser apresentadas em uma audiência pública, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) deixa claro que a redução da compensação tributária não alcança as compensações feitas com os créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a data da extinção. Com a reforma tributária, prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, PIS/Pasep e Cofins serão extintos e substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Na justificativa para a alteração, a senadora colocou que a autorização para a redução da compensação de débitos tributários tem natureza fiscal e conjuntural, e não deve atingir esses créditos. Segundo ela, se essa mudança não fosse feita, geraria insegurança jurídica justamente na troca de modelo tributário. “Com isso, preserva a neutralidade da transição e protege a confiança dos contribuintes que acumularam esses créditos de forma legítima”, argumentou a senadora.
Uma última emenda acolhida é resultado de um acordo entre governo e oposição sobre os repasses da União aos Estados pela desoneração das exportações estabelecida na Lei Kandir. O texto-base aprovado previa que esses recursos seriam reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030. A diferença seria paga em parcelas até 2037.
Pelo texto costurado com a oposição, os repasses terão o limite aumentado para R$ 2 bilhões por ano, até 2031. O saldo remanescente foi adiantado e será recomposto de 2028 a 2030.
Vitória extraordinária do País
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães comemorou a votação. Para ele, foi “uma vitória extraordinária” do País e do governo do presidente.
Segundo o ministro, a ideia é só votar o texto na Câmara sob a presidência do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que está em viagem internacional e volta ao Brasil na manhã desta quinta-feira, 19, já na véspera do feriado da Consciência Negra.
Guimarães ressaltou a rejeição do destaque do senador Rogério Marinho (PL-RN), que foi derrotado pelo plenário, e que, segundo o ministro, trazia a tese do tesouraço de Flávio Bolsonaro (PL).
“Nossa responsabilidade agora é levar o texto do Senado, tal como foi aprovado para a Câmara. Hoje [quarta-feira] mesmo eu conversei com o presidente Hugo Motta, ele volta amanhã e ele está resolvendo, faz o calendário e, no máximo, até terça-feira nós votaremos na Câmara dos Deputados”, anunciou.
“O compromisso dos líderes, o compromisso do presidente Hugo Motta é vamos ratificar e aprovar o mesmo conteúdo que saiu do Senado Federal.”
O ministro ainda sustentou que os instrumentos do projeto preservam o essencial – os investimentos sociais do governo que foram compromissos de campanha. “Esses projetos não mexem em nenhum desses compromissos, é bom que se diga. Por isso que nós tivemos uma votação espetacular no Senado e ganhamos vários votos.”
Ele ainda fez menção às divergências dentro do campo da esquerda, dizendo que as falas e os questionamentos internos e do próprio PT foram legítimos e naturais. “Nós, evidentemente, não temos 47 senadores do governo, mas acho que esse trabalho é o trabalho do partido, esse arquivo, esse trabalho com diálogo e construção que eu estou até bem cansado, mas valeu muito essa vitória do nosso governo.”
Questionado se o projeto é suficiente para sinalizar ao mercado uma responsabilidade fiscal, ele respondeu: “Eu não sei o que é que precisa ser feito mais para o mercado”.
“O projeto sinaliza responsabilidade fiscal mantendo a nossa responsabilidade social. Veja bem, toda vida que a gente encaminha uma medida para cá Congresso, o mercado sempre é mais. O governo não vai ficar governando por função dos interesses do mercado, tem que governar por função dos interesses do Brasil e foi isso que nós fizemos”, disse.