Aprovada urgência para projetos sobre regularização tributária e instalação de antenas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para dois projetos de lei:

– PL 2735/20, do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC), que cria um programa de regularização tributária federal em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19; e

– PL 8518/17, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e do ex-deputado Odorico Monteiro, que prevê o licenciamento compulsório temporário para a instalação de antenas se a licença não for emitida em 60 dias do pedido.

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