Arcabouço fiscal: Comissão do Senado aprova texto com mudanças; proposta segue ao plenário da Casa

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta do novo arcabouço fiscal. Agora, o texto segue ao plenário da Casa, onde deve ser votado ainda hoje.

Como o texto foi alterado na comissão, ele terá que voltar para a Câmara dos Deputados. Com isso, os deputados podem ou não aceitar as mudanças feitas no textos pelos senadores.

Os membros da CAE aprovaram o texto principal do arcabouço por 19 votos a seis e depois rejeitaram em votação simbólica duas emendas que propunham realizar mudanças ao parecer elaborado pelo senador Omar Aziz (PSD).

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Veja as mudanças feitas na nova regra fiscal

Dentre as mudanças, o relatório de Aziz excluiu das limitações sujeitas à nova regra fiscal em tramitação no Congresso o Fundeb (fundo para educação) e o FCDF (de repasse de recursos federais ao Distrito Federal), o que dá mais folga para os gastos públicos.

Ao mesmo tempo, o relator manteve inalterado o período da inflação aprovado pela Câmara, que será levado em conta para calcular as restrições, de 12 meses até junho do ano anterior, na contramão do que vinha sendo defendido pelo governo para abrir mais recursos para 2024.

Entenda o que é o arcabouço fiscal

O que é o novo arcabouço fiscal? É o conjunto de regras e diretrizes de controle de gastos e receitas do Estado. Se aprovado pelo Congresso Nacional, o arcabouço fiscal elaborado pela equipe econômica do governo do presidente Lula vai substituir o atual teto de gastos, regra aprovada no governo de Michel Temer (MDB) que limita o crescimento dos gastos da União à inflação.

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Por que substituir o teto de gastos? Com a aprovação da PEC da Transição, que abriu um espaço de R$ 145 bilhões no Orçamento federal, também foi determinado que o governo deve apresentar uma regra para substituir o teto de gastos até agosto de 2023. Isso porque, na avaliação de parlamentares e economistas, o teto é uma regra muito rígida e pouco factível.

O que é necessário para substituir o teto? Para que o teto de gastos seja substituído, o governo precisa apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar definindo qual será a nova âncora fiscal do país. Para ser aprovado, o texto precisa do apoio da maioria absoluta das duas Casas legislativas, isto é, 41 senadores e 257 deputados. A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara é realizada em dois turnos.

Com informações de Reuters.