Decreto das Armas: Instituto cria plataforma para cidadão pressionar senadores; veja como

Com a proximidade da votação do “decreto das armas” na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o Instituto Sou da Paz criou uma plataforma para incentivar que os cidadãos contrários ao texto pressionem os congressistas.

O parecer inicial do senador Marcos do Val será votado amanhã. “Bolsonaro resolveu ignorar a lei e o Congresso Nacional e – em menos de seis meses – já editou três decretos para aumentar o número de armas em circulação”, diz o texto do Instituto no site da campanha.

A “panela de pressão” pode ser acessada por este link e permite o envio de uma mensagem padrão aos 54 senadores.

Veja a mensagem:

Prezado(a) Senador(a),

Não permita que o número de armas em circulação nas ruas aumente drasticamente no Brasil! O Estatuto do Desarmamento, que foi muito importante para reverter o crescimento acelerado das mortes por arma de fogo, foi desfigurado numa atitude unilateral do presidente, usurpando a competência do Congresso Nacional. Os Decretos 9.785 e 9.797 de 2019, assinados em maio pelo presidente da República, são claramente inconstitucionais por excederem seu poder regulamentar e contrariar a legislação vigente aprovada nesta casa. A Consultoria Legislativa do Senado emitiu dois pareceres constatando que “os dispositivos analisados são materialmente inconstitucionais por regulamentar norma editada pelo Parlamento em sentido precisamente oposto àquele significado que o Legislador emprestou originariamente à Lei”.

Estes decretos também fomentam a ilusão de que cidadãos armados conseguirão se defender da criminalidade no Brasil e cria uma brecha para que diversas categorias portem armas, como caminhoneiros, jornalistas, advogados e até conselheiros tutelares presumindo que, mesmo com diante de realidades completamente diferentes, todas elas são atividades de eminente risco à vida.

Esta promessa de mais segurança é vazia. Em mais um indicativo da importância de uma política responsável de controle de armas, o Atlas da Violência 2019 aponta que, nos 14 anos anteriores à lei de controle de armas, a taxa de homicídios crescia 5,44% ao ano, em média. Nos 14 anos posteriores à lei, o crescimento médio da taxa foi reduzido para 0,85% ao ano! É sabido que armas adquiridas legalmente acabam caindo nas mãos dos criminosos e que o mercado ilegal de armas só se beneficia com a maior quantidade de armas em circulação, como mostram pesquisas do Instituto Sou da Paz que concluíram que há uma relação direta entre o mercado legal e ilegal de armas.

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Além disso, estes decretos ainda autorizam que civis tenham acesso a armas mais potentes que as das polícias, aumenta o limite de munições de 50 para 5.000 (de uso permitido), diminuiu o controle sobre as vendas dessas munições e aumentou o tempo de validade do porte de cinco para 10 anos. A quem esta falta de controle pode interessar?

Por todas essas razões, o relatório do senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), contrário ao PDL nº 233/2019 e apensos, deve ser rejeitado na reunião de 12 de junho na Comissão de Constituição e Justiça.

É fundamental lembrar que a população não apoia o porte de armas, como deixa claro a pesquisa Ibope apresentada no início de junho , que constatou que 73% dos respondentes se declaram contra o porte de armas.

É hora de sustar os decretos presidenciais sobre armas. Rejeite o relatório contrário ao PDL 233/2019 e apensos!

#MenosArmasMaisVidas

Descontrole.org.br