Bolsonaro entra no STF para derrubar medidas de restrição contra Covid nos Estados

O governo federal ingressou nesta sexta-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decretos estaduais, especificamente no Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Bahia, que estabelecem restrições de circulação em uma tentativa de reduzir a contaminação pela Covid-19.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada por decisão do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União (AGU) alega que medidas como o toque de recolher determinados pelos governadores são comparáveis a um Estado de Sítio ou de Defesa e que isso só poderia ser declarado pelo presidente.

Essa tem sido uma argumentação recorrente de Bolsonaro, que é um crítico contumaz das medidas de restrição e tem reclamado que os governadores e o STF usurpam seu poder.

“A Constituição somente contemplou a edição de medidas de conteúdo tão drástico em contextos específicos de convulsão e de calamidade, mediante os institutos do Estado de Defesa e do Estado de Sítio”, diz a AGU na ação.

A AGU pede ainda que o STF suspenda os decretos dos governadores que determinam o fechamento do comércio além da atividades essenciais –hoje limitadas a alimentos, médicos, veterinários e outras atividades ligadas a saúde, e construção civil– sob a alegação que é necessário uma lei estadual e não decretos.

“A despeito da naturalidade com a qual esses atos têm sido expedidos, é fora de dúvida que não há, em parte alguma da Lei nº 13.979/2020, previsão genérica que delegue competência a instâncias executivas locais para isso”, alega a AGU.

Na prática, a medida visa dificultar a determinação de restrições à circulação e ao funcionamento do comércio, já que uma lei a ser apreciada pelas assembleias estaduais demoram mais e restringem a capacidade dos governadores de regular o fechamento e a abertura do comércio e serviços.

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A ação foi feita com pedido de liminar para que os decretos sejam suspensos imediatamente e que o STF “estabeleça que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas”.

A ação faz parte de uma ofensiva de Bolsonaro contra as medidas determinadas pelos governadores. Nos últimos dias, por diversas vezes Bolsonaro disse a apoiadores esperar que o STF “restabelecesse sua autoridade” e insinuou que faria algo contra as restrições.

Na noite de quinta, em sua live semanal nas redes sociais, avisou que apresentaria a Adin e esperava uma resposta.

“Bem, entramos com uma ação hoje. Ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal exatamente buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante, é que a nossa ação foi contra decreto de três governadores. Que inclusive, no decreto, o cara bota ali toque de recolher. Isso é Estado de Defesa, Estado de Sítio que só uma pessoa pode decretar: eu”, disse Bolsonaro.

O presidente disse ainda que iria apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional para definir quais seriam atividades essenciais. Na visão dele, são todas aquelas que “coloca o pão na mesa”.

A ação de Bolsonaro no STF contra as medidas dos governadores para frear a disseminação do coronavírus vêm no momento em que o Brasil atravessa o momento mais grave da pandemia.

O país se aproxima da marca de 3 mil mortes diárias causadas pela Covid-19, com a maioria dos Estados com ocupação de leitos de UTI entre 80% e 100% e em meio ao que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), órgão ligado ao governo federal, chama de “maior colapso sanitário e hospitalar da história do Brasil”.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, o Brasil já registrou 11.780.820 casos confirmados de Covid-19 com 287.499 mortes, o que o coloca como segundo país do mundo co mais casos e mortes, atrás apenas dos Estados Unidos.