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Bolsonaro sanciona com veto lei sobre licença compulsória de patentes de vacinas

02/09/2021 - 21:27
Vacinas
Pela lei, o Executivo terá a prerrogativa de determinar a chamada licença compulsória, mas abre a possibilidade ao Congresso Nacional de atuar se identificar omissão do governo (Imagem: Fundação Oswaldo Cruz/ Fiocruz)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira lei que permite o Poder Público a determinar o licenciamento compulsório de patentes de vacinas e medicamentos para fazer frente a situações de emergência de saúde pública, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Mas Bolsonaro vetou dispositivos que obrigavam donos de patentes a transferirem know-how e a fornecer os insumos de medicamentos e vacinas, alegando motivos de interesse público.

“Embora meritórias, essas medidas seriam de difícil implementação e poderiam criar insegurança jurídica no âmbito do comércio internacional, além de poder desestimular investimentos em tecnologia e a formação de parcerias comerciais estratégicas, havendo meios menos gravosos para se assegurar o enfrentamento desse tipo de crise”, disse a Secretaria-Geral em nota.

O projeto foi aprovado pelo Congresso no mês passado, apesar da oposição, que alegava que a matéria poderia prejudicar a relação do Brasil com produtores de vacinas e, ainda que o país não teria tecnologia para produzir alguns imunizantes mesmo se obtivesse a quebra das patentes.

Pela lei, o Executivo terá a prerrogativa de determinar a chamada licença compulsória, mas abre a possibilidade ao Congresso Nacional de atuar se identificar omissão do governo, autorizando o Parlamento a editar projeto de lei neste caso.

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Última atualização por André Luiz - 02/09/2021 - 21:27

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