Câmara e Senado fecham acordo para resolver PEC dos Precatórios

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciaram nesta terça-feira um acordo em torno da PEC dos Precatórios que envolve a promulgação nesta semana de parte da medida e a votação dos trechos divergentes nas duas Casas antes do recesso parlamentar, garantindo o espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil.

A promulgação dos trechos mantidos iguais da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nas duas Casas enfrentava resistências, principalmente entre senadores, temerosos que as mudanças inseridas por eles no texto ficassem esquecidas e não fossem votadas pela Câmara.

O acordo, no entanto, assegura a análise pela Câmara dos pontos alterados pelo Senado na próxima semana, de acordo com os dois presidentes.

“Evidentemente já há o pronunciamento de ambas as Casas em relação a pontos comuns que convergem, que poderiam então ser promulgados…com a condição de que as inovações do Senado possam ser apreciadas pela Câmara e houve essa receptividade por parte do presidente Arthur Lira“, disse Pacheco a jornalistas, reconhecendo que o acordo não conta com a unanimidade dos líderes, mas com uma “ampla maioria”.

Lira, que estava ao seu lado, confirmou o compromisso e garantiu que os pontos alterados serão apensados a uma PEC que já está pronta para votação em plenário, agendada para a próxima terça-feria.

Ao anexarem as inovações do Senado a uma outra PEC, os presidentes das duas Casas economizam um longo caminho regimental e impedem que elas tenham que começar a tramitação do zero na Câmara.

Após ser analisada pelos deputados, a PEC com os anexos ainda terá de ser analisada pelo Senado, onde, garantem os dois presidentes, o rito é mais simplificado e ágil, de forma a garantir a aprovação da proposta ainda neste ano, antes do recesso parlamentar previsto para ter início oficialmente a partir de 22 de dezembro.

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As assessorias das duas Casas ainda estudam o texto para definir o que já pode ir à promulgação, mas já é sabido que na lista de temas de consenso entre Câmara e Senado está a mudança no prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com isso, garantem Lira e Pacheco, já será permitida a abertura de aproximadamente 60 bilhões de reais de espaço fiscal.

Outros 40 bilhões viriam com a aprovação da segunda PEC, que trará, por exemplo, a mudança introduzida pelo Senado que define o Auxílio Brasil como um programa de caráter permanente.