Câmara: projeto permite abertura e fechamento de empresas pela internet

O Projeto de Lei 1594/20 permite que a abertura e o fechamento de empresas seja feita por meio de sistema criado e mantido na internet pelo governo federal.

Apresentado pelo ex-senador José Agripino, o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei 11.598/07, que já prevê a criação pelo governo de sistema para orientar sobre etapas e requisitos para registro, inscrição e baixa de pessoas jurídicas e empresários. O nome do sistema criado pelo governo é Redesim.

Pela proposta, o usuário do Redesim poderá, neste sistema, praticar atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registros de empresários e de pessoas jurídicas. Essas funcionalidades deverão estar disponíveis no prazo de um ano, caso a medida seja aprovada.​