Câmara rejeita emenda e conclui votação sobre áreas do pré-sal

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 235 votos a 30, emenda do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 8939/17 que pretendia estipular vigência a partir de 270 dias da publicação da futura lei para dispositivo que autoriza a União a licitar o óleo excedente aos 5 bilhões de barris da cessão onerosa.

Com a rejeição da emenda, foi encerrada a fase de análise dos destaques. A proposta será enviada ao Senado.

Texto aprovado

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE) para o projeto, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). O texto permite à Petrobras transferir a outras petroleiras até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.

Em 2010, com a Lei 12.276/10, a União vendeu diretamente à Petrobras, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP) ao valor de R$ 74,8 bilhões. Essa cessão para a Petrobras é limitada até se alcançar a extração de 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo.