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Cobrança de IPTU em áreas da União ocupadas por aeroportos será tema de audiência na Câmara

26/11/2019 - 6:23
Os deputados lembram que, desde 2012, os aeroportos brasileiros vêm sendo concedidos à iniciativa privada e a prestação do serviço aeroportuário passou a ser uma atividade econômica (Divulgação/GRU Airport)

A Comissão de Legislação Participativa promove audiência pública na próxima quinta-feira (28) para discutir a cobrança de IPTU em áreas da União com aeroportos instalados e concedidas à iniciativa privada. O debate atende requerimento dos deputados Alencar Santana Braga e Rui Falcão, ambos do PT de São Paulo.

Os deputados lembram que, desde 2012, os aeroportos brasileiros vêm sendo concedidos à iniciativa privada e, nestes casos, a prestação do serviço aeroportuário passou a ser uma atividade econômica, praticada pelas empresas vencedoras.

Imunidade

“Embora, no nosso entendimento, esteja claro que os aeroportos concedidos não se  enquadrariam na imunidade recíproca (que veda a cobrança de impostos entre os entes federados), há disputas judiciais em curso sobre a legalidade da cobrança, pelos municípios, de IPTU sobre os imóveis com aeroportos concedidos”, observam os autores do requerimento.

Foram convidados para a audiência:

O prefeito de Guarulhos e e vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Gustavo Henric Costa, o Guti; a presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Martha Seillier; representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), César Roxo; representante da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa); e representante da Secretaria de Aviação Civil.

Hora e local

A audiência será às 10 horas, no plenário 3, e será interativa.

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Última atualização por Rafael Borges - 26/11/2019 - 6:24