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Comissão aprova alterações nas regras de incorporadoras imobiliárias

05/01/2022 - 10:55
Helder Salomão
O texto aprovado é o Projeto de Lei 9397/17, do deputado Helder Salomão, com algumas alterações do relator, deputado José Ricardo (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera regras de incorporadoras imobiliárias.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 9397/17, do deputado Helder Salomão (PT-ES), com algumas alterações do relator, deputado José Ricardo (PT-AM).

O projeto deixa claro que o incorporador que adquire empreendimento imobiliário em transação comercial sucederá o antigo em direitos e obrigações perante os promitentes compradores.

O objetivo é trazer maior garantia às partes, pois no caso de eventual substituição do incorporador, os direitos e obrigações junto ao novo agente estarão mantidos.

Além disso, cria exigência de que contratação de seguro para garantir a conclusão da obra ou cobrir eventuais atrasos na entrega pela incorporadora antes de vender os apartamentos.

O texto também estabelece prazo de 60 dias para desembaraço de quaisquer ônus incidentes sobre as unidades após a averbação da construção. “São medidas que consideramos acertadas para melhorar o ambiente de negócios do setor imobiliário”, afirmou o relator.

Individualização

A proposta também determina a individualização das redes de água, energia elétrica, gás e telecomunicações nos novos empreendimentos. “A individualização do consumo promove distribuição justa dos gastos e combate o desperdício”, afirmou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Última atualização por Janaina de Camargo - 05/01/2022 - 10:55

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