Comissão externa e movimento negro propõem pauta legislativa de combate ao racismo

Organizações do movimento negro apresentaram um pacote de dez propostas para análise do Legislativo, na última reunião do ano (18) da comissão externa da Câmara que acompanha o caso João Alberto, espancado até a morte por seguranças em uma loja do supermercado Carrefour (CRFB3), em Porto Alegre, em novembro.

A campanha pela análise dessas propostas surgiu de recente reunião do grupo com o senador Paulo Paim (PT-RS). Em novembro, o senador já havia encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, um documento em que pedia urgência na votação de projetos de combate ao racismo.

O presidente da União de Negras e Negros pela Igualdade (Unegro), Edson França, destacou, entre as propostas, a que responsabiliza o fornecedor de serviços por atos praticados no seu estabelecimento (PL 5160/20), inclusive atos de racismo ou discriminação, mesmo que o proprietário não seja o autor das ofensas. O texto muda dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

“Mais ou menos o que aconteceu no Carrefour. Então não dá para o que aconteceu no Carrefour, a gente responsabiliza exclusivamente as três pessoas que conseguimos ver na filmagem no ato de agressão, mas tem toda uma estrutura que comporta e que orienta esse tipo de prática. Então, para nós, tem que responsabilizar o dono, o dono tem que ser responsabilizado”, disse.

Injúria racial

Ele também destacou a proposta de emenda à Constituição que tramita no Senado (PEC 33/16) e que institui o Fundo de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, por meio de políticas públicas em habitação, educação e formação profissional.

Outro item destacado por Edson França é o que muda o Código Penal e a Lei de Crimes Raciais para classificar a injúria racial como crime de racismo. Na prática, o projeto (PL 4373/20), de autoria do senador Paulo Paim, aumenta a pena para o crime de três anos para cinco anos, além de multa.

O pacote recebeu elogios da coordenadora nacional dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs), Rosilene Torquato, e da coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado (MNU), Iêda Leal. A coordenadora do Fórum Nacional de Mulheres Negras, Ubiraci Matildes, apoia a votação do pacote e destacou na reunião a necessidade de combater a intolerância religiosa.

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Intolerância religiosa

“Eu queria lembrar o acréscimo da intolerância religiosa. Nós temos um Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, que está aprovado pelo Senado e pela Câmara. Eu acho importante contextualizar aí nesse documento a questão da intolerância religiosa, porque vivemos num estado laico e sabemos que existe influência muito grande do Estado em relação às religiões de matriz africana”, disse.

Diretor da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN), Cleber Santos Vieira destacou que apenas 93 cidades – menos de 2% dos municípios brasileiros – aderiram ao Sinapir, o Sistema Nacional de Políticas de Igualdade Racial. O Sinapir foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial e regulamentado em 2013 (Decreto nº 8.136/13).

O sistema é uma forma de os municípios organizarem políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais no Brasil. A adesão ao sistema contribui nos processos de criação e fortalecimento de órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial no âmbito regional e local, desenvolvendo esta política pública nacionalmente.

Empresas de segurança

Outra representante da associação, Valdice Gomes, chamou atenção para a violência da segurança privada no Brasil.

“É preciso chamar atenção porque nós temos números de que essa segurança privada, que envolve vigilância e essas empresas, é de um contingente maior do que a segurança estatal. Pasmem. Então é muito sério o que está acontecendo e essa segurança privada acontece sem nenhuma fiscalização, sem nenhuma formação. Então é preciso a gente garantir formação permanente e fiscalização, formação permanente é na questão do combate ao racismo e na abordagem que se faz nos locais onde são feitas essa segurança. É preciso atentar para isso porque é um contingente maior do que a segurança estatal”, disse.