Confira as 13 medidas da Fazenda para estimular créditos e PPPs

20 abr 2023, 12:20 - atualizado em 20 abr 2023, 12:20

Ministério da Fazenda, Arcabouço fiscal — Secretários da equipe do Ministério da Fazenda realizaram coletiva nesta quinta-feira (20). (Imagem: EDU ANDRADE/Ascom/MF)

Nesta quinta-feira (20) a equipe do Ministério da Fazenda divulgou um pacote de 13 medidas para facilitar o acesso e reduzir as taxas de juros no mercado de crédito. As medidas foram divididas em três eixos:

Mercado de Crédito Bancário
Mercado de Capitais
Mercado de Seguros

As medidas visam reduzir as barreiras e ineficiências presentes no mercado de crédito, proteger investidores no mercado de capitais, melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais e aprimorar o processo de utilização de garantias, presente nas parcerias público-privadas (PPP’s).

“É uma bateria de medidas de fomentar crédito e investimento, dando mais segurança jurídica e financeira. Para criar condições para um país com mais investimento, geração de emprego e renda”, disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

O secretário também indicou que as medidas são estruturais e de longo prazo. “Não são medidas imediatistas, são estruturais”, afirmou.

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O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, destacou que as medidas buscam o aumento no crédito, mas não necessariamente por meio de instituições financeiras.

“O setor bancário é a maior parte, mas não a única parte no Brasil. O mercado de crédito tem outros dois pilares muito importantes, o mercado de capitais e o setor de seguros”.

Além disso, o secretário afirmou que é preciso “ver o crédito no Brasil de uma maneira diferente”.

Confira as 13 medidas para estimular créditos e PPPs

Garantia para PPP de Entes Subnacionais
O governo permitirá que as operações de crédito, que vão viabilizar as parcerias público-privadas (PPPs) nos Estados e Municípios, sejam feitas com a garantia da União.

Debêntures incentivadas
A equipe do Ministério da Fazenda pretende alterar um decreto de 2016, visando ampliar a emissão de debêntures incentivadas. Esses são títulos emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais.

Novo marco de garantias
O projeto de lei apresentado ao Congresso, assinado ainda em 2021 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, muda as regras de garantia do mercado de crédito.
Com a medida, é esperada a ampliação do acesso ao crédito, a redução das taxas de juros e a melhoria do ambiente de negócios, através de maior segurança jurídica, aperfeiçoamento das regras e melhor utilização de garantias.

Garantia com recursos previdenciários
Apresentação de um Projeto de Lei que possibilita a utilização, como garantia de operações de crédito junto a instituições financeiras, dos recursos de planos de previdência complementar aberta, de seguros de pessoas, de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e de títulos de capitalização.
A proposta visa facilitar e melhorar as condições de acesso ao crédito da população. Assim, possibilitando que o crédito seja ofertado com taxas de juros mais baixas.

Simplificação e desburocratização do crédito
O governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para simplificar a emissão de debêntures. O texto também irá propor a flexibilização do quórum para assembleias de debenturistas, que são os investidores que detêm esses títulos.

Acesso a dados fiscais
A Receita Federal vai editar uma portaria para simplificar o compartilhamento de dados fiscais, por parte de pessoas e empresas, com instituições financeiras, tornando o processo mais eficiente.
Com a mudança, o objetivo é permitir que os usuários possam fazer a autorização sem precisarem sair do ambiente da instituição financeira.

Autorização de bancos e moeda digital
É um projeto de Lei Complementar para estabelecer a base legal para a criação do Real Digital, além de simplificar e flexibilizar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Regime de Resolução Bancária
O governo vai apoiar o projeto de lei complementar em tramitação na Câmara que simplifica e aprimora o chamado “regime de resolução bancária”.
Segundo o governo, caso o projeto seja aprovado, haverá uma redução dos riscos de utilização de recursos públicos no caso de intervenção em bancos ou demais instituições financeiras.

Superendividamento
O governo irá alterar o atual decreto 1.150/2022, que trata do “mínimo existencial”, regulamentando a Lei do Superendividamento.
Com a adoção da medida, espera-se ampliar a proteção aos superendividados no processo de concessão de crédito. Além disso, auxiliá-los em possíveis processos de conciliação de dívidas.

Proteção a investidores no mercado de capitais
O governo vai apresentar um projeto de lei para melhorar os mecanismos de proteção aos investidores minoritários e também para aprimorar as regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores.
Dessa forma, se espera o aumento da segurança jurídica dos investimentos no mercado de capitais e o estímulo à concessão de crédito fora do sistema bancário.

Infraestruturas do mercado financeiro
O governo vai propor um projeto de lei para aprimorar a legislação sobre as chamadas “infraestruturas do mercado financeiro” (IMF). Com a medida, o Banco Central e a CVM serão responsáveis pela regulamentação da organização e governança das IMF.

Ampliação das cooperativas de seguros
O governo vai propor um projeto de lei complementar para possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar seu leque de atuação. Com isso, o governo espera uma ampliação do mercado de seguros e, em consequência, do crédito.

Marco legal do seguro privado
O governo vai apoiar o projeto de lei da Câmara em tramitação no Senado (PLC 29/2017) que aperfeiçoa as regras do mercado de seguro privado no país. Os impactos com a implementação da medida são a maior proteção do consumidor de seguros e o desenvolvimento do mercado de seguros.