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Consultoria do Senado diz que Constituição proíbe reeleição de Alcolumbre à presidência da Casa

24/09/2020 - 16:54
Alcolumbre
Disse ainda que a decisão sobre o assunto deve ficar a cargo do STF (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

Consultoria Legislativa do Senado afirmou que a Constituição não permite a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado em uma mesma legislatura, período de funcionamento do Poder Legislativo com duração de quatro anos.

Elaborada a partir de pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), nota informativa da consultoria argumenta que as regras para a escolha dos comandos da Câmara e Senado sofreram algumas mudanças ao longo do recente processo democrático do país, mas nunca permitiram a reeleição dentro de uma mesma legislatura.

“Qualquer que seja o critério hermenêutico adotado para a leitura do texto constitucional quanto ao critério adotado para a eleição das Mesas das Casas do Congresso Nacional, parece-nos inequívoco que, no mandato subsequente, dentro da mesma legislatura, é vedada a reeleição para os mesmos cargos”, diz a nota, assinada pelo consultor Arlindo Fernandes de Oliveira.

“Nesse novo contexto político e jurídico, a segurança e a estabilidade das regras adotadas para a eleição ou a designação dos agentes políticos que irão liderar as instituições estatais contribui para a democracia, e o seu fortalecimento”, pondera.

A possibilidade de reeleição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é objeto de grande controvérsia no Congresso Nacional.

Diversos parlamentares já se manifestaram contra, o que pode impedir o avanço de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir a reeleição. Após propor a PEC para permitir essa recondução, a senadora Rose Freitas (Podemos-ES), foi alvo de processo ético-disciplinar dentro do partido, que a afastou por 60 dias.

O tema também foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PTB, partido aliado a Bolsonaro. Na segunda-feira, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou em parecer enviado à corte que a decisão sobre o assunto cabe exclusivamente às respectivas Casas Legislativas.

Por outro lado, em live na última semana, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que não há risco para as pautas reformistas de interesse do Executivo com os candidatos colocados até o momento com chance de eleição às presidências da Câmara e do Senado.

Ao sustentar que o governo não pretende interferir no processo, lembrou que a PEC tem tramitação regimentalmente mais longa e exigente em termos de quórum. Disse ainda que a decisão sobre o assunto deve ficar a cargo do STF.

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Última atualização por André Luiz - 24/09/2020 - 16:54