Deputado estadual paulista quer aplicar imposto sobre o Bitcoin para fins de herança

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O Deputado Estadual Thiago Auricchio (PL) pretende criar um imposto para transações com Bitcoin e heranças recebidas com o Bitcoin. O projeto de lei 834 segue em debate na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e também será debatido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

“Assim, em nome do princípio da estrita legalidade tributária, a proposta pretende incluir, expressamente, na legislação pátria, a incidência de imposto na transmissão de criptoativo, seja por sucessão legitima ou testamentária, seja por doação, por se tratar de algo que se traduz em patrimônio, de modo a afastar qualquer dúvida sobre o tema.”

O deputado entende que no momento que as criptomoedas já estejam em debate e regulação por parte da Receita, faz-se necessário que as Câmaras estaduais comecem a regular esses novos ativos.