Dino vê ‘terceirização de emendas’ e cobra do governo critérios mais rígidos de transparência

Flávio Dino, do STF, cobra do governo critérios mais rígidos para emendas parlamentares (Rosinei Coutinho/STF)

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que há “um mercado de terceirização ou privatização de emendas” parlamentares no País e que a destinação das verbas por figuras políticas sem cargo eletivo representa uma “vinculação esdrúxula” com projetos eleitorais. O despacho de Dino, que determina ao governo a adoção de critérios mais rígidos de rastreabilidade, transparência e controle sobre as emendas, foi proferido nesta terça-feira (14), na esteira das investigações que atingem o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

Ambos tiveram milhões de reais em bens bloqueados por determinação do ministro após a Polícia Federal (PF) apontar suspeitas de que eles atuam na indicação e no direcionamento de emendas parlamentares mesmo sem exercer mandato eletivo. Valdemar e Cunha negam qualquer irregularidade e lastros de ingerência orçamentária.

“Um mercado de terceirização ou privatização de emendas é totalmente incompatível com esse propósito constitucional, isto é, configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade. Vale ressaltar que tais violações são ainda mais intensas se configurada a vinculação entre a esdrúxula terceirização de emendas e projetos eleitorais, pois seria um choque frontal contra os valores mencionados no artigo 14, § 9º, da Carta Magna”, aponta Dino na decisão.

Confira as determinações do ministro

Ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: determinou a apresentação, até 2 de outubro de 2026, de informações atualizadas sobre a implementação da terceira fase da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) para as emendas individuais.

À Polícia Federal: o envio do 11º e do 13º Relatórios Técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU) para adoção das providências cabíveis, incluindo a possibilidade de juntada em inquéritos já existentes ou abertura de novas investigações.

Sobre o relatório da CGU referente às emendas destinadas ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS): determinou a extração e autuação, em procedimento apartado e sob sigilo, dos documentos relacionados ao relatório.

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Ao ministro da Saúde, ao presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), ao presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e aos presidentes das Comissões de Saúde do Senado e da Câmara: determinou que se manifestem, em 30 dias, sobre auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), apresentando sugestões para corrigir falhas e aprimorar os procedimentos relacionados às emendas na área da saúde.

À Advocacia-Geral da União (AGU): determinou que apresente, em 30 dias, o 4º Relatório do Grupo de Trabalho criado para acompanhar medidas de responsabilização civil e administrativa de agentes envolvidos em indícios de irregularidades apontados pela CGU, além de informar providências para recuperar recursos públicos e os desdobramentos de investigação preliminar em curso na CGU.

Ao secretário do Tesouro Nacional: determinou que, em 15 dias, informe a viabilidade técnica e operacional da criação de códigos e padrões contábeis específicos para identificar individualmente recursos provenientes de emendas parlamentares das esferas estadual, distrital e municipal.

‘Terceirizações’, enfatiza o ministro

No despacho de 39 páginas, Flávio Dino afirma que as chamadas “terceirizações”, “cessões” e práticas semelhantes envolvendo a indicação de emendas parlamentares por pessoas sem cargo eletivo são “obviamente ilegais”.

Segundo o ministro, no modelo constitucional atual, apenas deputados federais e senadores podem, pelas vias formais, indicar emendas ao Orçamento Geral da União.

Dino apontou que o Congresso poderia, no futuro, criar novas modalidades de emendas – como de partidos, ONGs, igrejas, sindicatos, Estados ou municípios -, mas que isso exigiria uma alteração constitucional.

“A propósito, assinalo que uma oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros – que não são parlamentares – o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União”, assevera Dino.

“Não há dúvida de que acordos partidários podem ser celebrados, mas jamais podem implicar o descumprimento da Constituição Federal. Seria normal que um parlamentar atendesse a uma sugestão eventual de um aliado político, mas é totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar.”