Estado de calamidade pública terá tramitação semelhante a pedido de intervenção federal

O pedido do presidente Jair Bolsonaro para que o Congresso Nacional reconheça estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus seguirá trâmite semelhante ao da intervenção no Rio de Janeiro em 2018, informou a Secretaria Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados. A ideia do governo é facilitar as ações de combate ao Covid-19.

O Poder Executivo deverá encaminhar a solicitação por meio de mensagem presidencial. Como as comissões permanentes ainda não foram instaladas nesta sessão legislativa, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, designará parlamentar,  que apresentará em sessão do Plenário parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O pedido do Executivo será transformado então em Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e não poderá ser alterado. A aprovação do PDL exigirá o apoio da maioria simples dos votantes, presentes pelo menos 257 deputados. Com isso, o texto seguirá para o Senado, onde passará por procedimento semelhante, presentes no mínimo 41 parlamentares.

A Câmara aprovou na terça-feira (17) o Sistema de Deliberação Remota (SDR), que deve estar disponível já na próxima semana. Ato da Mesa Diretora do Senado regulamentou o sistema naquela Casa, definindo as regras para debate e votação a distância, a fim de evitar os encontros presenciais e a eventual propagação do coronavírus no Congresso.

Ineditismo

O estado de calamidade pública é inédito em nível federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária, que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.

Segundo o governo, o reconhecimento do estado de calamidade pública, previsto para até 31 de dezembro, é necessário “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.

Conforme determina a LRF, o governo deve atualizar nos próximos dias os parâmetros econômicos que norteiam as contas públicas. Interlocutores da equipe econômica, como o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Claudio Cajado (PP-BA), previam o anúncio neste mês de um contingenciamento de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões.

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Neste ano, o Orçamento sancionado sem vetos pelo presidente Bolsonaro prevê um déficit primário de R$ 124,1 bilhões como meta fiscal para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida pública, as despesas superam as receitas.