‘Imposto do pecado’: Governo define alíquotas para 2027 em medida provisória

(Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou medida provisória que estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, de acordo com edição extra do Diário Oficial da União divulgada na quarta-feira.

O Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e a medida provisória define as regras para a aplicação do novo tributo durante sua fase inicial de implementação.

A previsão, segundo nota do governo, é de que a cobrança comece em 2 de fevereiro de 2027, simultaneamente à redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Segundo a nota, o regime estabelecido pela medida provisória terá caráter temporário e vigorará até 31 de dezembro de 2027. Nesse período, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão.

Em relação ao impacto fiscal, a nota afirma que eventual aumento da arrecadação estimada do Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços, e vice-versa.

“Dessa forma, fica preservado o nível global de arrecadação previsto no desenho da reforma tributária. A medida não implica renúncia de receitas tributárias”, completou.