Governo edita MP que estende prazo de medidas emergenciais para aviação civil devido à pandemia

Siga o MT no Youtube

O presidente Jair Bolsonaro editou na quinta-feira uma medida provisória que estende o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil em função da pandemia do coronavírus.

A MP altera a data final do período de vigência de normas estabelecidas na medida anterior para o reembolso de voos cancelados ou desistência do voo pelo consumidor.

A nova data final do período iniciado em 19 de março de 2020 passa a ser 31 de outubro de 2021, no lugar de 31 de dezembro de 2020.

A MP também revoga o parágrafo 9º do Artigo 3 da lei anterior, que tratava do reembolso dos valores referentes às tarifas aeroportuárias ou de outros valores devidos a entes governamentais.