Governo formaliza consulta ao TSE sobre redução de impostos de combustível em ano eleitoral
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou formalmente uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre se há algum impedimento legal de o governo reduzir a alíquota de impostos de produtos e insumos por meio de proposta que venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional em um ano eleitoral.
“A redução, em ano eleitoral, de alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos, realizada por intermédio de proposição legislativa e medidas posteriores de implementação, fundada em estudos técnicos e econômicos, esbarra na vedação prevista no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997?” questionou o advogado-geral da União, Bruno Bianco.
A consulta, que terá como relator o ministro do TSE Carlos Horbach, se dá após autoridades do governo federal e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), terem se reunido com ministros da cúpula do TSE para discutir a possibilidade de redução do preços dos combustíveis este ano.
No documento ao TSE, a AGU mencionou que, no ano eleitoral, agentes públicos devem agir com cautela para não serem enquadrados em condutas como abuso de poder político.
Destacou ainda que alguns insumos, como o preço do petróleo, medicamentos e trigo, “podem experimentar variações significativas em seus valores”, citando fatores como variação cambial.
O governo citou ainda que a União e os demais entes federados precisam adotar medidas, seja em anos eleitorais ou não, para “manter o regular funcionamento da economia e a adequada oferta e demanda de produtos, bem como para garantir o bem-estar social”.
Em meio a críticas pelo alto preço dos combustíveis e sofrendo com uma popularidade baixa, Bolsonaro tem buscado formas de reduzir o preço do produto.
Tramitam no Congresso ao menos quatro propostas que buscam diminuir o preço da gasolina e do diesel ao consumidor final.
Mesmo antes do encontro de segunda-feira, segundo uma fonte com conhecimento do caso, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, já tinha sido informado pelo presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, que o tribunal não iria se envolver nesse tipo de discussão sobre redução do valor de combustíveis.