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Governo poderá processar quem descumprir medidas de controle do coronavírus

17/03/2020 - 15:29
Coronavírus
O descumprimento das normas levará à responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores (Imagem: REUTERS/Ricardo Moraes)

O governo federal poderá processar criminalmente pessoas que não cumprirem medidas de isolamento que eventualmente sejam determinadas pelas autoridades no combate à pandemia de coronavírus, e usar a polícia para obrigar o cumprimento, de acordo com portaria editada nesta terça-feira pelos Ministérios da Saúde e da Justiça.

A portaria determina que no caso da determinação das medidas previstas em lei aprovada no início de fevereiro, as pessoas deverão se submeter voluntariamente.

O descumprimento das normas, no entanto, levará à responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores.

No caso de servidores públicos que colaborarem para o não cumprimento de medidas, serão também processados por improbidade administrativa.

A lei de fevereiro trata de medidas a serem tomadas no caso de emergência de saúde pública.

Entre elas estão isolamento, quarentena e a obrigação de realização compulsória de exames médicos, testes de laboratório, vacinação, tratamentos médicos, restrição temporária de entrada e saída do país, entre outras.

A lei atribuiu ao ministro da Saúde e aos gestores locais de saúde o poder de determinar essas medidas.

A portaria editada nesta terça-feira diz ainda que gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), profissionais da área, administradores de hospitais e agentes de vigilância epidemiológica poderão requisitar auxílio das forças policiais para obrigar o cumprimento das medidas, quando necessário.

Última atualização por Renan Dantas - 17/03/2020 - 15:29

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