18 abr 2023, 19:24
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atualizado em 18 abr 2023, 19:24
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que exceções previstos para os limites de gastos do governo estão na Constituição (Imagem: EDU ANDRADE/Ascom/MF)
Apesar de ter sido entregue, Lira disse que irá pautar o projeto no momento adequado na Casa. Segundo ele, se tudo ocorrer como pensado, a intenção é “apertar” o debate para fazê-lo o mais rapidamente possível.
Conforme o presidente da Câmara, “atende bem” se o prazo de tramitação do projeto for cumprido até o dia 10 de maio.
Lira afirmou ainda que nesta quarta-feira (19), no início da tarde, ocorrerá a nomeação do relator do projeto. As declarações foram feitas a jornalistas após a assinatura e entrega do texto do novo arcabouço fiscal a representantes do Congresso.
Haddad fala em exceções à regra
Também falando a jornalistas no Palácio do Planalto após o governo formalizar o encaminhamento do projeto ao Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que as exceções previstas para os limites de gastos do governo federal no projeto do novo arcabouço fiscal são estabelecidas na Constituição.
Ele disse que o governo apenas reproduziu no texto o que já está previsto constitucionalmente. A proposta que irá substituir o teto de gastos prevê uma lista com mais de dez tipos de despesas que não serão contabilizados nos limites anuais. Entre elas, estão a capitalização de estatais e os gastos em situações de emergência.
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