Medida Provisória tira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Já está no Congresso Nacional a medida provisória que retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ela precisa ser votada pelos parlamentares até o início de maio para manter seus efeitos.

Outra regra contida na MP é a exclusão da possibilidade de créditos sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre operações de compra. As leis que regem o PIS/Pasep e a Cofins permitem o desconto de uma série de créditos que reduzem o valor apurado para essas contribuições. Essa regra só entra em vigor daqui a quatro meses.

A MP faz parte do pacote econômico do governo para reduzir o déficit fiscal. Ela agora precisa ser votada pelas duas casas do Congresso Nacional antes do seu prazo de validade. A partir do dia 19 de março, caso ainda não tenha sido concluída, ela entra em regime de urgência e ganha prioridade na pauta de votações.

Haddad avalia cenário com ajuste potencial de R$ 223 bi nas contas de 2023

Em reunião fechada do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com secretários nesta terça-feira foi apresentado um cenário com ajuste potencial de 223,08 bilhões de reais nas contas deste ano.

Os números fazem parte de apresentação exibida na primeira reunião do ministro com seus secretários após a posse.

Foto que mostra os números foi publicada pela pasta, mas depois foi apagada.

Esse ajuste potencial, segundo a apresentação, é composto por 87,53 bilhões de reais de receitas extraordinárias, 72,55 bilhões de reais em reoneração de tributos e 40 bilhões de reais em redução de despesas.

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Entre as receitas extras citadas estão um incentivo extraordinário à redução de litígio no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), com ganho estimado de 53,77 bilhões de reais, e um “incentivo à denúncia espontânea”, com 33,77 bilhões de reais.