Multa de trânsito por videomonitoramento pode ter envio obrigatório de foto a motorista

Multas de trânsito por videomonitoramento podem ter envio obrigatório de fotos (Fernando Frazão/Agência Brasil)

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a obrigatoriedade do envio da foto comprovatória da infração nas autuações emitidas a motorista flagrados por equipamentos de videomonitoramento e inteligência artificial no trânsito. O texto, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e relatado por AJ Albuquerque (PP-CE), precisa passar por novas análises no Congresso.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para equiparar o monitoramento por vídeo aos radares de velocidade, exigindo a inclusão da imagem na notificação de autuação e na notificação de penalidade para que o motorista tenha acesso direto à prova da infração e para eventual recurso.

“Essa ausência de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, que se vê penalizado sem ter acesso prévio aos elementos mínimos que evidenciem a ocorrência da infração. Tal situação dificulta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantias asseguradas pela Constituição Federal”, informa o projeto em análise.

A mudança abrange autuações decorrentes de comportamentos no interior do veículo, como manusear celular ao volante ou trafegar sem cinto de segurança. Os sistemas equipados com inteligência artificial realizam monitoramento em rodovias e vias urbanas para detectar possíveis irregularidades.

Para a efetivação da penalidade, a legislação estabelece que um agente de trânsito faça a verificação manual das imagens captadas antes da emissão da notificação. No entanto, a autuação não precisa atualmente ser comprovada, como é o caso dos tradicionais radares de velocidade, cujas multas são enviadas com fotos aos autuados. É o que o projeto pretende mudar.

Balanço de autuações e uso de tecnologia no país

Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) indicam 10.277.088 infrações em rodovias federais em 2025. O descumprimento do uso de cinto de segurança figurou no grupo das dez ocorrências mais registradas, com 112,5 mil autuações.

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Em caso de aprovação final no Congresso e sanção presidencial, órgãos municipais, estaduais e federais de trânsito terão de ajustar os mecanismos de expedição de autuações. A obrigatoriedade do envio da imagem valerá para as notificações enviadas pelos Correios e para as atualizações disponibilizadas na Carteira Digital de Trânsito.

*Sob orientação de Gustavo Porto