Nova lei amplia direito a pensão do INSS para netos, enteados e sobrinhos, mas com duas condições

Nova lei amplia os direitos de dependentes do INSS, incluindo netos, enteados e sobrinhos, desde que atendidas duas condições específicas.

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Tem circulado pela internet que a lei 15.108/2025, sancionada em março deste ano, permite que netos, enteados e sobrinhos recebam pensão do INSS de avós, padrastos e tios. A informação está parcialmente correta — não basta apenas o grau de parentesco para garantir o benefício.

De acordo com a legislação, qualquer menor sob tutela ou guarda judicial passa a ser equiparado a filho para fins previdenciários, inclusive na pensão por morte e auxílio-reclusão.

Contudo, para ter direito, o beneficiário deve cumprir duas exigências, segundo Camila Pellegrino, especialista em direito previdenciário e sócia do escritório Pellegrino & Galleti Advocacia:

1. Declaração do segurado reconhecendo o menor como dependente;
2. Comprovação de que o menor não possui condições financeiras para se sustentar ou custear a própria educação.

Essa mudança corrige uma lacuna que existia há mais de 30 anos, quando a lei excluía expressamente menores sob guarda judicial dos direitos previdenciários.

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Benefícios do INSS acessíveis com a equiparação

Com a nova regra, menores que estavam excluídos poderão pleitear:

• Pensão por morte: direito estendido a menores sob guarda, tutela ou enteados, igualando-os aos filhos biológicos.
• Auxílio-reclusão: benefício que agora também abrange esses dependentes equiparados.
• Outros benefícios previdenciários: aplicáveis conforme a condição de dependente, seguindo a mesma lógica da equiparação.

Possíveis impactos judiciais

A alteração poderá reabrir casos judiciais já encerrados. Avós, tios ou outros responsáveis por menores sob guarda, antes excluídos da legislação, agora têm respaldo legal para garantir pensão e outros direitos a esses dependentes.

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