Oposição e empresários ampliam campanha por PEC que cria modelo de contratação por hora, contraponto ao fim da jornada 6×1

Senador Rogerio Marinho (PL-RN) autor da PEC que permite escolha por regime de trabalho (Andressa Anholete/Agência Senado)

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O debate em torno da flexibilização das relações de emprego no Brasil ganhou um novo componente de disputa narrativa no Congresso. Parlamentares do Partido Liberal (PL), alinhados aos blocos de oposição e ao setor empresarial, deram início a uma estratégia de conscientização pública e setorial para acelerar a tramitação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12 de 2026. A proposta cria o trabalho flexível e por hora no Brasil e é um contraponto à PEC que prevê o fim da escala 6×1 e reduz a jornada, aprovada na Câmara em 28 de maio.

O objetivo do grupo é criar um ambiente favorável à PEC 12, rebatendo as alegações de perda de direitos por meio da apresentação de dados técnicos que vinculam a autonomia de jornada ao aumento da renda individual e à inclusão de trabalhadores informais no mercado regular. Protocolada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), a PEC 12 tem assinaturas de mais 35 parlamentares, entre eles Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato a presidente da República.

A proposta em discussão no Senado prevê dois modelos de jornada: o empregado poderá optar por manter o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou aderir a um formato flexível baseado em horas trabalhadas, com liberdade para distribuir a carga horária ao longo de dias e semanas. Defensores dizem que o objetivo é adaptar a jornada às necessidades pessoais e profissionais dos trabalhadores, em vez de impor um modelo único a todos os setores.

“Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível. E que você seja remunerado pela sua atividade e pela sua disponibilidade em relação ao seu empregador. É assim que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos“, afirmou o senador à Agência Senado no início do mês, após protocolar a PEC. Parlamentares contrários à proposta a classificam como uma abertura para jornadas sem descanso fixo, o que motivou críticas nas redes sociais sob o rótulo de “escala 7×0”.

A coordenação da frente parlamentar favorável à PEC identificou a necessidade de desmistificar o teor da proposta junto à opinião pública antes de forçar o andamento da votação em plenário. Para isso, os senadores governistas e da oposição dialogam diretamente com representantes de frentes patronais de médio e pequeno porte, que enfrentam maiores dificuldades para arcar com os custos da folha de pagamento no formato padrão da CLT.

A meta da campanha é demonstrar que o modelo focado na hora trabalhada atende ao desejo de uma parcela significativa da população que prefere gerenciar seu próprio tempo e prestar serviços sob demanda para diferentes contratantes.

Empresários e comerciantes

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Os defensores da emenda constitucional sustentam que o novo regramento não anula os direitos fundamentais garantidos pelo artigo 7º da Constituição, como o décimo terceiro salário e as férias proporcionais. Entre eles está Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que saiu em defesa da proposta em entrevistas recentes e em carta lançada por entidades:

“É uma PEC moderna, porque dá às pessoas acertarem acordo com a sua conveniência, ou seja, é garantido os direitos, pela CLT, pela Constituição, o teto de horas, a folga semanal, décimo terceiro, férias, fundo de garantia… todos esses direitos ficam garantidos, mas a pessoa tem a liberdade de ter a jornada de trabalho que bem entender semanalmente”, afirmou.

A mobilização no Senado conta com o lobby de conglomerados industriais e comerciais, que enxergam na proposta uma janela para a atração de novos investimentos internacionais. No total, foram 3 mil entidades que saíram em defesa da proposta no Senado.

Empresários alegam que a permissão jurídica para negociar contratos por hora confere às empresas a agilidade necessária para competir globalmente, reduzindo o custo de ociosidade da máquina pública e privada.

A expectativa da liderança da oposição é consolidar uma base de apoio consistente nas próximas semanas, neutralizando as tentativas de adiamento por parte dos blocos progressistas e garantindo a aprovação de uma reforma estrutural considerada prioritária para o ambiente de negócios.