‘Se quiser trabalhar 50 horas, é possível’: Senador propõe PEC que cria modelo de contratação por hora

Senador Rogerio Marinho (PL-RN) protocola PEC que permite escolha por regime de trabalho (Andressa Anholete/Agência Senado)

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O debate sobre a flexibilização da jornada de trabalho no Brasil ganhou um novo capítulo com o início da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026 no Senado Federal. A matéria, protocolada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), conta com o apoio formal de mais de 40 parlamentares e surge como uma reação direta à aprovação, na Câmara dos Deputados, de outra PEC, a que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, aprovada na quinta-feira (28).

A PEC apresentada no Senado institui a possibilidade de contratação por hora trabalhada com vencimentos e direitos proporcionais. Pela proposta, seria possível escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

“Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível. E que você seja remunerado pela sua atividade e pela sua disponibilidade em relação ao seu empregador. É assim que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos“, afirmou o senador à Agência Senado. É uma resposta aos parlamentares contrários à proposta, que a classificam como uma abertura para jornadas sem descanso fixo, o que motivou críticas nas redes sociais sob o rótulo de “escala 7×0”.

A movimentação ocorre após a Câmara aprovar a PEC 221/2019 que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e acaba com a escala 6×1. Partidos de centro e de direita, que inicialmente faziam oposição ao fim da escala 6×1, foram pressionados e aderiram ao texto final em busca de dividendos eleitorais nas eleições de outubro.

Coordenador da pré-campanha de Flávio Bolsonaro (PL) a presidente, Rogério Marinho mantém o discurso de o governo federal “mente” ao afirmar que a redução de jornada de trabalho com manutenção de nível salarial é possível sem que haja consequências. O senador aponta que o cidadão brasileiro vai pagar a conta da mudança.

“Se há uma redução da jornada, é evidente que vai haver um aumento no custo da produção de bens e serviços gerados por qualquer empresa no Brasil, desde a pequena até a grande. E o empresário, principalmente aquele mais bem estruturado, vai repassar essa diferença para o preço dos produtos. Então, o primeiro problema é o aumento da inflação” argumenta o senador à Agência Senado.

O funcionamento do modelo e as críticas sobre jornadas

A proposta apresentada no Senado altera o artigo 7º da Constituição Federal para criar duas vias contratuais distintas. Pelo mecanismo proposto, o trabalhador poderá optar entre permanecer no regime tradicional regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou migrar para o chamado regime flexível. Na segunda modalidade, a remuneração deixa de ser fixada em uma taxa mensal fixa e passa a ser calculada estritamente com base no valor da hora trabalhada, tendo como piso a proporção do salário mínimo nacional.

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Críticos da proposta, liderados por parlamentares como a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), afirmam que a permissão para a “livre pactuação” e a predominância do contrato individual sobre a legislação coletiva abrem brechas legais para que o trabalhador negocie diretamente com o empregador a venda de suas horas sem a proteção legal.

Argumenta-se que, na prática, a necessidade de complementação de renda em contratos por hora pode empurrar profissionais vulneráveis a aceitarem trabalhar todos os dias da semana de forma contínua, desidratando o descanso semanal regulamentado.

O texto determina, por outro lado, que direitos garantidos constitucionalmente, como o décimo-terceiro salário, as férias remuneradas e as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), continuem existindo no modelo flexível, calculados proporcionalmente à carga horária cumprida.

Argumentos econômicos e empresariais

Os autores e apoiadores da PEC 12/2026, entre eles Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Ciro Nogueira (PP-PI) e Romário (PL-RJ), sustentam que o obrigatoriedade da jornada em 40 horas semanais, com dois dias fixos de descanso obrigatório, gera impactos microeconômicos de difícil absorção para setores específicos. Comércio varejista, bares, restaurantes e prestadores de serviços de rua são apontados como os segmentos com maior risco de aumento de custos operacionais e repasse inflacionário ao consumidor final.

A defesa do projeto se baseia na tese de que a modernização das relações trabalhistas exige autonomia para o cidadão estipular sua rotina de produção. Os parlamentares que assinam a proposta argumentam que o formato permite ao trabalhador gerenciar múltiplas fontes de renda ou adequar os dias de atividade a necessidades pessoais, espelhando moldes de contratação vigentes em economias estrangeiras, onde a remuneração por hora e os contratos de jornada intermitente já integram a legislação.

A reação digital e os números da consulta pública

A polarização em torno do tema reflete diretamente nos canais de participação do Senado Federal. A PEC 12/2026 já teve sua consulta pública oficial aberta por meio do portal e-Cidadania e tem ampla rejeição. Até às 15h30 desta segunda-feira, eram 4.853 votos favoráveis e 56.383 contrários à PEC, segundo a enquete. O texto da PEC foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

*Com orientação de Gustavo Porto