PEC aprovada proíbe União de impor despesas sem demonstrar fonte orçamentária

Nesta quinta-feira (14), antes de iniciar o recesso, a Câmara aprovou proposta de emenda à constituição (PEC) que proíbe a União de determinar gasto público para estados e municípios sem demonstrar a fonte da despesa ou qual a compensação financeira para o gasto.

De acordo com a PEC, nenhuma lei poderá criar ou aumentar despesa que tenha sido antes fixada no Orçamento anual. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados. A medida deve ir a promulgação ainda na tarde desta quinta-feira, 14, em sessão do Congresso Nacional convocada para às 16h.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemorou a aprovação do texto que vai para promulgação. “Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro ente podendo criar atribuição que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear”, informou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, em nota divulgada à imprensa.

Os impactos causados pelas medidas adotas pelo judiciário e pelo governo federal somam R$73 bilhões de impacto imediato aos municípios. Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios, o impacto pode chegar a R$250,6 bilhões caso pautas em tramitação sejam aprovadas.

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