PEC da Transição fica pronta amanhã; entenda o risco fiscal da proposta

O próximo governo não assumiu oficialmente e já está trabalhando para conseguir manter o Auxílio Brasil – que voltará a se chamar Bolsa Família – em R$ 600 e ainda pagar um adicional de R$ 150 por crianças com até seis anos.

A solução encontrada pela equipe de transição foi criar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para conseguir recursos para o benefício. Chegou-se a considerar uma medida provisória (MP) liberando créditos extraordinários; no entanto, esse plano poderia trazer insegurança jurídica para Luiz Inácio Lula da Silva.

PEC ou MP: Os prós e contras das propostas para ampliar orçamento de 2023

Segundo o senador Wellington Dias, indicado para fazer as tratativas sobre o Orçamento do ano que vem, o texto da PEC deve ficar pronto amanhã e os esforços são para que comece a tramitar no Senado na próxima semana.

PEC da Transição

As estimativas são de que a PEC busque uma licença para gastar (um waiver) de, pelo menos, R$ 70 bilhões para custear o Auxílio Brasil e o pagamento adicional.

No orçamento de 2023, enviado ao Congresso pelo governo de Jair Bolsonaro, já estão previstos R$ 105 bilhões para bancar um benefício de R$ 400.

O texto pode trazer a opção de retirar o orçamento do Auxílio Brasil do teto dos gastos. Dessa forma, o novo governo consegue destravar os R$ 105 bilhões destinados para o benefício e realocar os recursos para outras promessas, como a Farmácia Popular, merenda escolar e reajuste do salário mínimo.

Para agilizar a tramitação no Congresso, o PT cogita deixar de fora da PEC a correção da tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas – uma das promessas eleitorais de Lula. A reforma tributária, então, seria discutida ao longo do primeiro ano de governo.

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Ainda não está claro se essa licença de gastos será permanente ou temporária.

Risco fiscal

O mercado, no entanto, está com um pé atrás em relação ao risco fiscal da proposta. O orçamento já está apertado e o teto de gastos foi furado nos últimos três anos – e o descontrole de gastos do governo podem impactar a economia brasileira em um ano que promete ser de recessão em muitos países do mundo.

“Todas estas despesas são permanentes e significam no total um gasto adicional do tesouro da ordem de R$ 310 bilhões, ou seja, 3,5% do PIB”, afirmam os analistas da Genial Investimentos, em relatório.

No documento, o banco destaca os seguintes custos entre as promessas eleitorais de Lula:

• Manter o valor do Auxílio Brasil em R$ 600,00 (R$ 52 bilhões)
• Incluir um adicional de R$ 150,00 por criança abaixo de 6 anos (R$ 18 bilhões)
• Dar um aumento real do salário mínimo de 1,4% (R$ 12,2 bilhões)
• Recompor o programa farmácia popular (R$ 2 bilhões)
• Zerar a fila do SUS e a vacinação (R$ 10 bilhões)
• Aumentar o nível de isenção do Imposto de Renda para R$ 5.000,00 (R$ 111,3 bilhões)
• Manter o corte do PIS/Cofins sobre gasolina, etanol, gás natural, diesel e gás de cozinha (R$ 52,9 bilhões)
• Recompor os recursos da cultura e da ciência (R$ 6,9 bilhões)
• Implementar o piso da enfermagem (R$ 6 bilhões)
• Manter o auxílio gás (R$ 4 bilhões)
• Dar reajuste de 5% para o funcionalismo público (R$ 17 bilhões).

“Um aumento do déficit primário desta ordem em um país emergente cuja dívida já representa 75% do PIB, é extremamente arriscado”, aponta e usa a Primeira Ministra do Reino Unido, Liz Truss, como exemplo.

Assim que tomou posse, ela anunciou um programa de redução de impostos e isso gerou forte reação negativa dos investidores, aumento da volatilidade e das taxas de juros dos títulos do governo. Resultado: Liz renunciou ao cargo 45 dias após ter sido nomeada.

“Este episódio mostra o grau de sensibilidade dos investidores a políticas fiscais pouco responsáveis.”

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