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Projeto anula decreto que autoriza frigoríficos a contratar veterinários para inspeção animal

23/11/2020 - 18:19
Carlos Veras
Para Carlos Veras, decreto do governo é inconstitucional (Imagem: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Decreto Legislativo 332/20 anula os efeitos do decreto (10.419/20) presidencial que autoriza frigoríficos do País a contratar médicos veterinários para desempenhar atividades de fiscalização e inspeção sanitária nesses estabelecimentos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Carlos Veras (PT-PE) argumenta que o decreto extrapola o poder de regulamentar e passa a dispor sobre a contratação de profissionais para o exercício de atividade típica de Estado relacionada à fiscalização agropecuária, alterando o funcionamento do Sistema de Inspeção Federal.

“A decisão do governo de permitir a admissão de profissionais por contrato temporário, por acordos de cooperação e, ainda, a quarteirização por intermédio do serviço social autônomo a fim de suprir a carência de servidores viola a Constituição Federal”, pontua Veras. “Isso porque a regra para investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, devendo o comando constitucional ser aplicado ao caso”, conclui.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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Última atualização por Bruno Andrade - 23/11/2020 - 18:19