Projeto assegura vínculo empregatício de motorista de aplicativo de celular

A proposta confere ao motorista todas as garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias e 13º salário, e jornada de trabalho diário de oito horas, além de equiparar a empregador a empresa operadora da plataforma digital.

O motorista que exercer a atividade de forma eventual poderá se cadastrar como microempreendedor individual (MEI).

O texto obriga os motoristas de aplicativos a se submeterem a exames toxicológicos periódicos e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica. Estas exigências já estão previstas na CLT para os motoristas profissionais.

O autor do projeto, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirma que o objetivo da proposta é acabar com a insegurança jurídica sobre o perfil profissional dos motoristas de aplicativos de celular, já que há decisões judiciais contrárias e favoráveis ao reconhecimento do vínculo empregatício entre os motoristas e as plataformas digitais.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.