Leia os avisos legais em avenue.us. Intermediação Coin DTVM

Projeto permite deduzir do Imposto de Renda serviços gratuitos de advocacia

01/02/2021 - 13:42
Deputado Denis Bezerra quer incentivar a prestação de serviços a pessoas sem recursos (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 5592/20 permite deduzir, em até 10% do Imposto de Renda devido, os serviços jurídicos prestados gratuitamente pelo advogado ou pelo escritório de advocacia. A proposta foi apresentada pelo deputado Denis Bezerra (PSB-CE) à Câmara dos Deputados.

O parlamentar acredita que a prestação gratuita serviços jurídicos – a advocacia pro bono – em favor de instituições sociais e às pessoas naturais sem recursos para a contratação de um advogado, deve ser reconhecida e incentivada pelo Estado.

“Trata-se de atividade nobre exercida pelos advogados, com grandes benefícios para a população brasileira”, afirma Bezerra.

Pelo texto, os valores a serem considerados na dedução terão por base o valor mínimo do serviço prestado, constante da tabela de honorários instituída pelo conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do estado onde for realizado o serviço.

A dedução prevista não excluirá ou reduzirá outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, nem se sujeitará aos limites neles previstos.

Quer ficar por dentro de tudo que acontece no mercado financeiro?

Receba de segunda a sexta as principais notícias e análises. É grátis!
Ao clicar no botão você autoriza o Money Times a utilizar os dados fornecidos para encaminhar conteúdos informativos e publicitários.

Última atualização por Renan Dantas - 01/02/2021 - 13:42

Cotações Crypto
Pela Web