Reforma tributária: 7 pontos aprovados pelo Senado e seus impactos

O Senado aprovou ontem (8), em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária, com 53 votos favoráveis, 24 contrários e nenhuma abstenção.

No entanto, o projeto ainda não está em vigor. Como o texto passou por alterações no Senado, ele precisa voltar para o aval da Câmara dos Deputados. Só depois disso, recebe a liberação do presidente para publicação no Diário Oficial da União.

O texto prevê a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Ele cria uma espécie de trava para impedir o aumento de impostos para a população.

Veja a seguir alguns dos principais pontos do texto aprovados ontem.

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7 pontos da reforma tributária aprovados pelo Senado:

IVA

O Imposto Sobre Valor Agregado previsto pela reforma será repartido em dois novos tributos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica PIS, Cofins e IPI; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reúne o ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Esse tipo de tributo tem incidência apenas sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O intuito é coibir a tributação em “cascata”. O IVA já é utilizado em mais de 170 países.

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Imposto do pecado

O que ficou conhecido como “imposto do pecado” se refere à criação de um Imposto Seletivo, que incidirá somente sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde, ou ao meio ambiente.

Dessa forma, funcionará como uma espécie de “taxa extra”. O governo desestimularia o consumo de itens como bebidas alcoólicas e cigarros.

Alíquotas e isenções

Será definida uma alíquota-padrão e outra diferenciada para atender setores que usufruem de isenções, como educação e saúde.

Além disso, o texto prevê isenção de IBS e CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar, de maneira que produtos como arroz, feijão, entre outros, fiquem isentos de tributação.

Cashback

O texto aprovado prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, o chamado “cashback”, buscando reduzir as desigualdades de renda.

A medida vale para famílias de baixa renda e inclui o consumo de gás, de energia elétrica, entre outros produtos.

Trava

A trava busca estabelecer um limite para a cobrança de impostos sobre o consumo.

Basicamente, o mecanismo, chamado de Teto de Referência, é baseado na média da arrecadação no período de 2012 a 2021 e em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Caso a alíquota de referência dos tributos exceda esse teto, ela deverá ser reduzida.

Guerra Fiscal

Procurando dar fim a “guerra fiscal”, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo), coibindo a concessão de benefícios tributários por estados para atrair investimentos.

Compensação

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) foi incluído na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029, os valores devem chegar a R$ 60 bilhões em 2043.

Do total, 30% serão distribuídos para os estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE).

* Com informações da Agência Senado