Sancionadas 23 leis de crédito que reforçam orçamento do governo e do Judiciário

O presidente Jair Bolsonaro sancionou 23 leis que abrem crédito especial para reforçar o orçamento de ministérios e órgãos do governo e também do Poder Judiciário. A liberação dos recursos está publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).

Entre as publicações, está a Lei 14.090, de 2020, que abre crédito suplementar de R$ 74,9 milhões para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern).

Originária do PLN 26/2020, a lei destina a maior parte do dinheiro para a Infraero. São R$ 73,93 milhões que servirão para pagar despesas com obras nos aeroportos de Confins, em Belo Horizonte, e do Galeão, no Rio de Janeiro. Essas obras foram executadas pelas concessionárias e devem ser ressarcidas pela Infraero.

A Codern, por sua vez, solicitou alteração na programação orçamentária no valor de R$ 1 milhão. Esse recurso vai para projetos de recuperação da infraestrutura operacional e administrativa do Porto de Maceió, em atendimento a exigências do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Assim como os outros 22 créditos sancionados, o PLN 26/2020 foi aprovado por deputados e senadores na última sessão remota do Congresso Nacional, ocorrida no dia 4 de novembro.

A edição do DOU traz ainda a publicação da Lei 14.088, que abre crédito suplementar no valor de R$ 4,546 bilhões para diversos órgãos do governo federal e para transferências a estados, Distrito Federal e municípios. O texto teve origem no PLN 21/2020, que destina a maior parte dos recursos, R$ 1,8 bilhão, para o Ministério da Defesa. Em seguida, estão os Ministérios da Economia, com R$ 918,1 milhões, da Educação, com R$ 651,6 milhões, da Justiça, com R$ 437,15 milhões, e da Saúde, com R$ 385 milhões.

O restante será dividido entre outros nove ministérios, a Presidência da República, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

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Segundo a justificativa do governo, esses valores servirão para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais desses órgãos. O valor transferido para estados, Distrito Federal e municípios é de R$ 39 milhões.

Justiça e Ministério Público

Também foram sancionadas leis que destinam créditos adicionais para o Poder Judiciário e o Ministério Público, entre elas a Lei 14.092, de 2020 , originária do PLN 31/2020. O texto garante crédito suplementar de R$ 29,4 milhões para Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público. O dinheiro é oriundo de remanejamentos.

Um das aplicações dos recursos será na reforma e na construção de edifícios da Justiça Federal em várias partes do país. Também estão previstos recursos para obras do Ministério Público da União e para a aquisição de materiais e equipamentos de proteção individual na Justiça do Trabalho. Outra parte vai para o pagamento de ajuda de custo a servidores da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça e para contratos administrativos do Conselho Nacional do Ministério Público. Na Justiça Eleitoral, está prevista a aquisição de urnas eletrônicas.