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Santo André avança em contrato com a Sabesp

07/05/2019 - 19:14
Sabesp
O Projeto de Lei autoriza a Prefeitura a celebrar convênios e contratos com a finalidade de regulamentar o serviço público de abastecimento de água

A Sabesp (SBSP3) destaca em um comunicado enviado ao mercado nesta terça-feira (7) que o Poder Executivo Municipal de Santo André encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que abre espaço para um contrato com a empresa.

Segundo a nota, o PL autoriza a Prefeitura a celebrar convênios e contratos com a finalidade de regulamentar o serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como assegurar a sua prestação pela
Sabesp.

Além disso, abre caminho para acordos judiciais e extrajudiciais visando o equacionamento das dívidas com a companhia e das disputas judiciais entre as partes e institui a Arsesp com agência reguladora.

Por fim, pede a criação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI.

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Última atualização por Gustavo Kahil - 07/05/2019 - 19:14

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