Ibovespa SEC e CFTC criam orientações para regular mercado de criptomoedas e abrem espaço para aprovação do Clarity Act
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A Commodity Futures Trading Commission (CFTC, que regula o mercado de commodities nos Estados Unidos) juntou-se à SEC (CVM norte-americana) na formulação de um documento de 68 páginas divulgada na última terça-feira (17) voltado para o estabelecimento de diretrizes de classificação de criptomoedas.
Em resumo, há uma disputa correndo entre a SEC e a CFTC envolvendo o mercado de ativos digitais. Mais especificamente, se as criptomoedas são valores mobiliários ou commodities e sob qual jurisdição estariam cada uma delas.
Assim, o documento conjunto afirma que a maioria das criptomoedas não são valores mobiliários.
“Após mais de uma década de incerteza, essa interpretação dará aos participantes do mercado uma compreensão clara de como a Comissão trata os criptoativos sob as leis federais de valores mobiliários”, disse o presidente da SEC, Paul Atkins, em nota.
“É isso que as agências reguladoras devem fazer: traçar linhas claras em termos claros”.
O documento abre espaço para a aprovação do Clarity Act, o projeto de lei que busca regular o mercado de criptomoedas nos Estados Unidos, mas que está travado nas negociações do Congresso norte-americano.
Definição das criptomoedas
A nova interpretação detalha uma classificação de tokens para stablecoins, commodities digitais e “ferramentas digitais”, todos os quais a agência afirmou não serem valores mobiliários.
Também busca abordar como um “criptoativo que não é valor mobiliário” pode se tornar um valor mobiliário, além de esclarecer como as leis federais se aplicam à mineração, ao staking de protocolos e a airdrops.
O movimento mais recente contrasta fortemente com a forma como as gestões anteriores abordaram a regulação de ativos digitais durante o governo do ex-presidente Joe Biden.
Vale lembrar que o ex-presidente da SEC, Gary Gensler, adotou uma postura mais cautelosa em relação às criptomoedas, movendo diversos processos contra grandes empresas do setor e defendendo que a maioria das criptomoedas eram valores mobiliários.
“Não somos mais a ‘comissão de valores mobiliários e tudo mais’”, disse Atkins na terça-feira, durante o DC Blockchain Summit, em Washington.
Valor mobiliário ou não?
A SEC tem se baseado no Howey Test, derivado de um caso da Suprema Corte dos EUA de 1946, para determinar se um ativo se qualifica como um contrato de investimento e, portanto, como um valor mobiliário.
Apesar da eficácia do teste ser questionada por alguns operadores do mercado, mas tem sido amplamente utilizado por agências reguladoras pelo mundo, inclusive pela CVM no Brasil.
Desde o fim do ano passado, Atkins afirma que a agência apresentaria um plano de taxonomia de tokens para diferenciar quais criptomoedas seriam valores mobiliários, com base nesse teste.
Em um documento informativo divulgado na terça-feira, as agências afirmaram que commodities digitais não são valores mobiliários se estiverem “intrinsecamente ligadas e derivarem seu valor da operação programática de um sistema cripto que seja ‘funcional’, bem como das dinâmicas de oferta e demanda”.
As agências também disseram que colecionáveis digitais (NFTs, por exemplo) que representem direitos sobre cards, eventos atuais e outros itens não serão considerados valores mobiliários.
A SEC também explicou como um ativo digital que não é valor mobiliário pode passar a se enquadrar como contrato de investimento.
“Um criptoativo que não é valor mobiliário torna-se sujeito a um contrato de investimento quando um emissor o oferece induzindo um investimento de dinheiro em um empreendimento comum, com declarações ou promessas de realizar esforços gerenciais essenciais dos quais um comprador possa razoavelmente esperar obter lucros”, afirmou a agência na interpretação.
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