Sessão do Congresso é encerrada; análise de vetos será retomada nesta quarta-feira

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Devido à falta de quórum no Senado, o presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, encerrou a sessão e convocou outra para as 13 horas desta quarta-feira (30), com a continuidade da votação de vetos e o Projeto de Lei (PLN) 17/17, sobre o aumento do deficit primário de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões em 2017.

Os senadores votavam o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 752/16, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. A matéria foi transformada na Lei 13.448/17.

Esse veto foi rejeitado pela Câmara dos Deputados, por 324 votos a 46, mas ainda será votado pelos senadores. Para ser derrubado, um veto precisa ser rejeitado em ambas as Casas por maioria absoluta.

Um dos itens vetados foi a dispositivo que obrigava empresas supervisionadas pelo Banco Central e entidades governamentais de fomento a responder por dano ambiental nos contratos de parceria somente depois de comprovado dolo ou culpa.

O governo justifica o veto com o argumento de que o trecho apresenta inconstitucionalidade formal, pois não tem relação com o objeto inicial da MP.

Medidas de segurança

Outro item vetado remetia às concessionárias de rodovias federais a responsabilidade por medidas de segurança pública, como construção de instalações para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e reaparelhamento do órgão.
De acordo com a justificativa do veto, cabe à União organizar e manter a PRF.

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Financiamento

Foi vetado ainda trecho sobre a prorrogação dos contratos que permitia à empresa fazer financiamento dando como garantia os próprios direitos da concessão.

Segundo o Executivo, a medida enfraqueceria a parceria porque o empréstimo seria condicionado à própria concessão. Caso desse errado, a prestação de serviço entraria em risco.